TRF1 - 1011237-48.2025.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOZEMIA DEMERCIA DA COSTA SANTOS

CPF *05.***.*99-49

Advogados

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB: 58007/GO

CPF *49.***.*19-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 16/07/2025 12:14

    Juntada de Informação

  • 15/07/2025 14:09

    Juntada de contrarrazões

  • 14/07/2025 00:48

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 10/07/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 08/07/2025 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 10:47

    Juntada de manifestação

  • 02/07/2025 21:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2025 00:57

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011237-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOZEMIA DEMERCIA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE LACERDA REZENDE - GO58007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), ou de auxílio-acidente caso constatada a redução da capacidade laboral.

    O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 preceitua: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos.” Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

    Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

    O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99.

    O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo.

    Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18.

    O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente.

    Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99).

    No caso, a perícia médica constatou a capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2183133113), porém o acidente ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida (ID 2183133158).

    Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

    Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente.

    A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 22/08/2023 a 31/08/2023.

    Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado.

    Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo.

    Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (14/05/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica.

    Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

    Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NOZEMIA DEMERCIA DA COSTA SANTOS CPF: *05.***.*99-49 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 14/05/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

    Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Goiânia/GO, data da assinatura.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

  • 26/06/2025 13:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 13:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 13:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 13:28

    Concedida a gratuidade da justiça a NOZEMIA DEMERCIA DA COSTA SANTOS - CPF: *05.***.*99-49 (AUTOR)

  • 26/06/2025 13:28

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2025 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 11:01

    Juntada de contestação

  • 02/06/2025 19:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2025 19:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 19:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/05/2025 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 16:02

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2025 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 18:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 25/04/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:40

    Juntada de laudo pericial

  • 31/03/2025 13:53

    Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 14:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 06/03/2025 14:31

    Juntada de emenda à inicial

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 15:44

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 12:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 14:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 14:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 14:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 14:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 14:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 14:05

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 27/02/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 18:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 26/02/2025 18:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/02/2025 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2025 15:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048404-36.2024.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Donizete Dias da Silva

Advogado: Edith Batista dos Santos Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1003639-48.2023.4.01.4200

Ana Keyla Bringel de Oliveira Tinoco

Uniao Federal

Advogado: Andre Itauai Lira de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1062336-73.2024.4.01.3700

Jamilly Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jadson Lineker Nascimento Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1003357-54.2025.4.01.4001

Ligeovana do Nascimento Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josina Anastacia Ramos Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1000536-50.2025.4.01.4301

Maria Francilene Rodrigues Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 12:35

Exibir Processo