TRF1 - 1001497-06.2025.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO Nº 1001497-06.2025.4.01.3908 ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria 06/2023/GAJU/JF/IAB desta Vara, considerando que o requerente apresenta na petição inicial requerimentos de benefícios com requisitos diversos, bem como de natureza previdenciária e assistencial, de modo que torna inviável o prosseguimento do feito em duas ações de procedimentos diferenciados, vista dos autos à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizar o pedido nos autos, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sob pena de julgamento nos termos do art. 330, inciso IV do mencionado código.

No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência atualizado no máximo 6(seis) meses da data de entrada do beneficio, processo administrativo completo do beneficio pleiteado neste juízo e planilha demonstrativa do calculo do valor da causa com juntada das parcelas vencidas ou vincendas, caso o benefício pleiteado seja Aposentadoria por invalidez.

Em sendo Loas Deficiente, deverá emendar a inicial juntando os seguintes documentos: comprovante de residência atualizado no máximo 6(seis) meses da data de entrada do beneficio, documentos pessoais dos componentes da família presentes no Cad. Único do autor, planilha demonstrativa do calculo do valor da causa com juntada das parcelas vencidas ou vincendas e questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar.

ITAITUBA, 26 de junho de 2025.

Servidor