TRF1 - 1002131-10.2025.4.01.3000
1ª instância - 4ª Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 16:41
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 16:33
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 15:52
Transitado em Julgado em 09/07/2025
-
10/07/2025 01:44
Decorrido prazo de MIKAELA FERREIRA SILVA em 09/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 00:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
-
25/06/2025 18:11
Juntada de petição intercorrente
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25/06/2025 02:20
Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
24/06/2025 00:00
Intimação
.
Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002131-10.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.
F.
S.
REPRESENTANTE: LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.
A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.
Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.
Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.
Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.
Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.
Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.
Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.
DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publicação e registro na forma eletrônica.
Intime(m)-se.
Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente. -
23/06/2025 17:10
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 17:10
Juntada de Certidão
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23/06/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/06/2025 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2025 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2025 17:10
Concedida a gratuidade da justiça a M. F. S. - CPF: *88.***.*94-61 (AUTOR)
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23/06/2025 17:10
Extinto o processo por incompetência territorial
-
18/06/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 12:45
Juntada de manifestação
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25/04/2025 16:30
Juntada de réplica
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01/04/2025 11:30
Juntada de contestação
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12/03/2025 10:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/03/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 02:37
Juntada de dossiê - prevjud
-
06/03/2025 02:37
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 02:37
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 02:37
Juntada de dossiê - prevjud
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24/02/2025 14:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
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24/02/2025 14:39
Juntada de Informação de Prevenção
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21/02/2025 17:09
Recebido pelo Distribuidor
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21/02/2025 17:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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