TRF1 - 1050456-66.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1050456-66.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ALICIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada não comprovou documentalmente o cumprimento da tutela mandamental determinada no título executivo, a saber, implantação de benefício previdenciário aposentadoria por idade.

Ademais, a exequente postula a inciência de multa antes do prazo exprirado (ID. 2152109464).

Em atenção ao pedido e a necessidade de comprovação, formulou-se consulta ao banco de dados do Inss, constando-se que o executado já promoveu a implantação de benefício de idêntica natureza, inclusive com pagamentos na seara admistrativa, a partir de 06/03/2024, consoante documentações (ID. 2193312106) e (ID. 2193312076).

Nesse sentido, com base em aludida informação, a exequente titulariza benefício NB: 221.810.434-7, com DIB e DIP: 06/03/2024, não havendo, portanto, descumprimento no que tange à implantação, bem como no que diz respeito ao pagamento do crédito naquela instância.

Por outro lado, faz-se necessária a retificação dos dados do benefício, de modo a atender ao acordo formalizado em juízo.

A propósito, seguem dos dados do acordo (ID. 2131812139): Diante do exposto, REJEITO o pedido de multa diante da implantação de benefício em favor do exequente, bem como determino a intimação INSS, via CEAB/INSS, para que, em 05 dias, promova tão somente a retificações dos dados da implantação, observando DIB/DIP do ajuste formalizado em juízo (ID. 2131812139).

Em seguida, remetam-se os autos ao setor de execução, para fins de expedição de requisição de pagamento do crédito.

Cumpra-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ(ÍZA) FEDERAL