TRF1 - 1001906-55.2024.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001906-55.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIA ELLEN DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - MT17620/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

SENTENÇA O relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a autora a concessão do benefício de salário-maternidade rural.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.

Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da maternidade.

O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, considerada a certidão de nascimento de THALLYA CRISTINNA SILVA ROCHA DOS SANTOS, nascida em 15/01/2022 (id. 2153589734).

Da qualidade de segurada e da carência.

Em tema de benefício rural, salvo raríssimas exceções, não se presta à comprovação do serviço a simples prova testemunhal, devendo o pedido estar embasado ao menos em início de prova material – documentos.

Essa, aliás, a orientação da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

Embora não se possa exigir do lavrador farta documentação a indicar sua atividade,

por outro lado não é prudente e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não indiquem, com a segurança necessária, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável.

Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a)ata de reunião de sindicato; b) declaração de moradia em acampamento; c) notas fiscais.

As documentações juntadas pela parte autora são frágeis, possuem cunho meramente declaratório, assim, não comprovam o tempo de atividade rural exigido em lei para a concessão do benefício.

Portanto, não restou caracteriza a condição de segurado especial que a autora pretende comprovar nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de THALLYA CRISTINNA SILVA ROCHA DOS SANTOS, ou seja, mesmo que a parte autora alegue trabalhar na área rural, este trabalho não permite enquadrá-la como segurada especial, ante a fragilidade das provas materiais juntamente com depoimento pessoal.

Dessa forma, a parte autora não se enquadra no perfil de trabalhador rural sob o regime de economia familiar, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal