23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DIAS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-91.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2189553667) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de outras epilepsias (CID: G40.8), e apesar de afirmar não obter controle das crises, faz uso de monoterapia com Divalproato de Sódio em dose baixa/média, portanto, esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
27/06/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 13:16

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA SANTOS DIAS - CPF: *58.***.*60-83 (AUTOR)
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
20/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DIAS em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.
19/06/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
10/06/2025 17:25

Juntada de contestação
03/06/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:31

Juntada de laudo pericial
10/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DIAS em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 13:11

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:10

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
31/03/2025 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2025 13:43

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/03/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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