24/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:46

Decorrido prazo de DAIANE RIBEIRO PADILHA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:55

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021867-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE RIBEIRO PADILHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

Contudo, embora tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de indicar expressamente o nome da criança a que se refere o pedido (Id. 2178840531), a parte requerente não atendeu à determinação, o que resulta no indeferimento da exordial.

A indicação do nome da criança reveste-se de especial importância nos processos de salário-maternidade, particularmente no âmbito do Juizado Especial Federal, em razão da necessidade de se realizar a verificação de eventual prevenção em relação a feitos de mesma natureza.

Esse procedimento é imprescindível, considerando a alta incidência de tramitação, nos Juizados, de ações que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de salário-maternidade.

A correta identificação da criança, portanto, não apenas assegura a regularidade do pedido, mas também permite a adequada análise da prevenção processual, garantindo a eficiência no trâmite das ações Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único e do art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/06/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:13

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:42

Decorrido prazo de DAIANE RIBEIRO PADILHA em 06/05/2025 23:59.
27/03/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DAIANE RIBEIRO PADILHA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:11

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2024 14:55

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/11/2024 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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