TRF1 - 1010503-55.2020.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010503-55.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.

Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. em desfavor, inicialmente, do “INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TÉCNICA (INMEQ) – INMETRO – MARANHÃO” [sic], por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que determine a anulação de autos de infração administrativa, lavrados entre 2017 e 2019, que resultaram na aplicação de multas no valor total de R$ 96.872,00, sob alegação de irregularidades na comercialização de produtos sem o devido selo de conformidade do INMETRO.

Aduz a autora que os produtos fiscalizados estavam expostos em mostruário e que o selo pode ter sido removido por consumidores, alegando, ainda, que a responsabilidade por sua fixação seria do fabricante, e não do comerciante.

Alega, ainda, violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a motivação dos atos administrativos e a razoabilidade na fixação da sanção.

No despacho inaugurador, este juízo facultou prazo para emenda da petição inicial, ante a confusão entre a autarquia federal (INMETRO) e a estadual (INMEQ/MA), sendo posteriormente regularizado o polo passivo pela autora, com a inclusão de ambos os réus.

Na sequência, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Na mesma decisão, foi dispensada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação do polo passivo.

O INMETRO apresentou contestação, sustentando a regularidade dos autos e a aplicação da Lei 9.933/1999, destacando que as infrações foram devidamente especificadas, os produtos identificados e as penalidades aplicadas conforme critérios legais e regulamentares.

Invocou ainda a jurisprudência dos Tribunais Federais quanto à legalidade dos atos normativos do órgão.

O INMEQ/MA também apresentou contestação, afirmando que atuou como órgão delegado do INMETRO, com amparo em convênios e legislação federal.

Defendeu a legalidade das fiscalizações, a individualização das infrações e a observância do devido processo legal, ressaltando, ainda, a reincidência da autora como fator agravante na fixação da multa.

Requereu, ao final, a improcedência do pleito autoral e disse não se opor à realização de audiência de conciliação.

A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando a nulidade dos autos de infração por ausência de provas, descrição deficiente das irregularidades, e ausência de parâmetros objetivos para fixação do valor das multas.

Alternativamente, requereu a redução das penalidades para o valor de um salário mínimo por auto.

No despacho de id. 1335752793, este juízo indeferiu o pedido de produção de provas, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, e também ressaltou que não seria o caso de marcar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do direito em discussão.

Ato contínuo, determinou o encaminhando o feito à conclusão para sentença.

Intimadas do despacho referido no parágrafo anterior, as partes não apresentaram nenhuma impugnação. É o que há de relevante a relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos.

Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento antecipado do mérito.

Examinando o pedido de tutela provisória de urgência, este juízo abordou inicialmente a matéria nos seguintes termos: "(...) reputo ausente a plausibilidade do direito alegado.

Com efeito, o exame da aplicação de sanções pela Administração Pública envolve duas etapas distintas: a primeira, consiste no exame formal do procedimento, relativo à forma e competência; em seguida, se for o caso, o exame material da sanção aplicada, no que concerne a possíveis vícios de ilegalidade, inexistência de motivos, desvio de finalidade e observância dos critérios do art. 2º, da Lei n. 9.784/1999 na determinação da conveniência e oportunidade - mérito propriamente dito do ato).

Assim, tem-se que o ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder.

Quanto a alegação de violação ao devido processo legal e à ausência de motivação dos atos praticados, o administrador público deve observar os direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), bem com da legislação infraconstitucional de regência (Leis n. 9.784/1999 e 9.933/1999). À espécie, examinando os Procedimentos Administrativos n° 52634.000802/2019-85; 52634.000907/2019-34; 52634.000801/2019-31; 52634.002205/2018-12 e 52634.001797/2017-66, conclui-se que aplicação da pena de multa se desenvolveu de forma regular, não havendo vício formal que leve ao reconhecimento de nulidade.

Conforme se observa dos autos de infração e dos termos únicos de fiscalização de produtos acostados aos autos, verifica-se que constam todos os dados necessários a identificação do local, data e hora da fiscalização, o produto com suas especificações, assim como a imputação legal da infração cometida (motivo).

Demais disso, a empresa autora apresentou as notas fiscais dos produtos indicados nos autos de infração, o que denota a individualização dos objetos em desacordo com a legislação vigente.

Logo, não há óbice do ponto de vista formal e nem cerceamento de defesa.

No que concerne a culpa exclusiva de terceiro, entendo que o 'argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado, não afasta a sua responsabilidade administrativa, estando sujeito à aplicação de multa em face da exposição de produtos à venda em desconformidade com normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO' (TRF4, AC 5003313-36.2018.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020).

Com relação à dosimetria da multa aplicada, o exame exige a ponderação quanto ao cerne do ato administrativo.

Conforme ressabido, a sanção administrativa, desde que observadas as normas legais, é uma decisão de conveniência e oportunidade, realizada pelo respectivo agente administrativo competente, em um exercício de ponderação entre a infração praticada e sanção autorizada por lei.

Esse é um núcleo fundamental do ato administrativo sobre o qual não pode, e não deve, o Poder Judiciário intervir, sob pena de violação da separação dos poderes (art. 2º, CF).

Nesta perspectiva, a intervenção do Judiciário na escolha dos critérios deve ser pautada pela deferência à avaliação da administração sobre o mérito em si do ato administrativo (conveniência e oportunidade), salvo casos de manifesta teratologia, evidente desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais (igualdade, devido processo legal, entre outros), contudo, nenhum deles encontra-se presente à espécie.

Nessa linha de intelecção, colha-se o precedente do TRF 4ª Região: ADMINISTRATIVO.

INMETRO.

IMETRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. multa. legalidade. proporcionalidade. discricionariedade. motivação presunção de veracidade dos atos administrativos.

HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO.

ADVERTÊNCIA. 1.

A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração.

O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. 2.

O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa.

Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. É certo que a fundamentação foi sucinta, mas é certo também que o valor da multa não é elevado e os parâmetros mínimos e máximos permitiam em tese aplicação de penalidades muito superiores. (TRF4, AC 5006283-69.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020).” Considerando que não houve alteração da situação fático-jurídica delineada por ocasião do exame do pedido de tutela antecipada e que não ocorreu produção de nenhum elemento de prova que pudesse desdizer as razões externadas pelo lado requerido, que, aliás, gozam da presunção de legalidade e de veracidade, adota-se o que já exposto como razão de decidir.

Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autos de infração impugnados foram formalmente constituídos, com descrição clara dos produtos, local e data da fiscalização, sendo oportunizada à parte autora a apresentação de defesa em todas as fases do processo administrativo.

Consta, ainda, a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Inmeq-MA e a motivação expressa nos atos decisórios, em conformidade com os arts. 2º, 38, § 1º e 50 da Lei 9.784/1999.

A alegação de vícios formais genéricos não encontra respaldo nos elementos probatórios juntados aos autos.

A autora não logrou demonstrar a inexistência de irregularidade nos produtos fiscalizados nem a ocorrência de nulidade nos procedimentos administrativos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Também não procede a alegação de ilegitimidade da sociedade comercial para responder pelas falhas apuradas pelos agentes de fiscalização metrológica.

Conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.933/1999, as obrigações técnicas e regulatórias se impõem não apenas ao fabricante, mas também a toda a cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante, especialmente quando atua como agente de exposição de produtos ao consumo.

No que diz respeito à dosimetria das sanções, a legislação de regência (Lei 9.933/1999, arts. 8º e 9º) estabelece critérios objetivos para sua gradação, como gravidade da infração, condição econômica do infrator, reincidência e prejuízo ao consumidor.

A simples discordância do administrado com o valor fixado não é suficiente para configurar ilegalidade, sendo inviável a substituição do critério técnico da Administração Pública pela valoração subjetiva da parte autora ou do juiz, salvo em hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se evidencia no caso.

Portanto, inexistindo vício de legalidade nos atos administrativos atacados, e tendo sido assegurado à parte autora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a rejeição do pedido anulatório. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC).

Diante de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC).

Não há duplo grau de jurisdição obrigatório.

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)