26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003160-32.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON REIMERS MARCIRIO Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a petição inicial não foi instruída com o comprovante do indeferimento administrativo, documento essencial para caracterização do interesse de agir nas ações previdenciárias, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 621.240, e que o documento de ID 2192829113 apresentado nos autos trata de comunicação de deferimento de benefício, e não de indeferimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a prévia postulação administrativa, mediante apresentação de: a) comprovante de indeferimento do pedido de conversão ou concessão de auxílio-acidente, ou b) comprovação de apresentação de pedido de prorrogação, pedido de reconsideração, recurso administrativo ou novo requerimento.

Além disso, deverá a parte autora emendar a petição inicial para incluir cópias dos documentos pessoais, a fim de regularizar a exordial.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
17/06/2025 18:05

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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