TRF1 - 1008571-54.2023.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008571-54.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLON BASTOS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DCB: 19/09/2023).

São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida.

A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação.

Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2124781854) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas.

Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (47 anos, motorista de carreta) possua diagnóstico de CID M41 - Escoliose, desta não decorre inaptidão atual para o trabalho.

Asseverou o perito que a parte autora se apresenta com "Deformidade na coluna vertebral tipo escoliose, com mobilidade preservada, força e tonicidade muscular preservada, sem déficits.

Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.", e que foi incapaz em momento anterior, de 23/03/2023 a 23/10/2023, período o qual já auferiu o benefício previdenciário.

Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial.

Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1).

Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal.

Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimar.

BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal