24/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:12

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1017240-37.2025.4.01.3300 AUTOR: EDINAR DE JESUS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
26/06/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a EDINAR DE JESUS BARBOSA - CPF: *75.***.*58-34 (AUTOR)
26/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:47

Juntada de laudo de perícia médica
04/04/2025 16:37

Juntada de manifestação
03/04/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 15:47

Recebidos os autos
24/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 11:11

Juntada de manifestação
20/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/03/2025 07:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 09:15

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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