TRF1 - 1006857-93.2023.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006857-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS PRESLEY ANDRADE PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES - PA35469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que os elementos dos autos são suficientes para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Almeja a parte autora o restabelecimento do benefício auxílio doença (NB 643.698.389-2) com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

O autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da reafirmação da DER em 20/12/2023.

Todavia, o laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2093598152) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil, em estava incapaz para o trabalho em 20/12/2023.

Cabe mencionar a conclusão do laudo: "(...) BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTOS REALIZADOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE QUEDA DE ALTURA – ÁRVORE NA DATA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DA COLUNA CERVICAL + TRAUMATÍSMO TORÁXICO FECHADO + TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO – T.C.E.

COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APENAS EM TÓRAX COM RESULTADOS PLENAMENTE SATISFATÓRIOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAME COMPLEMENTAR ANALISADO.

NÃO CONFERINDO ATUALMENTE RESTRIÇÃO / INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA.

DIANTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA, TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESTE PERITO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORTÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 ANO A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

PERÍODO ESTE DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL.

O TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO FOI REALIZADO E COMPLETADO COM SUCESSO, SENDO HOJE DESNECESSÁRIA QUALQUER OUTRA MEDIDA TERAPÊUTICA.

NÃO IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO ATUAL REALIZADO, EVIDÊNCIAS DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PONTO DE VISTA TRAUMATO-ORTOPÉDICO (REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES).

INEXISTINDO INCAPACIDADE RESIDUAL A SER APURADA, POSSIBILITANDO ATUALMENTE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA, SEM LIMITAÇÕES.

NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ESTABILIZADA / CONTROLADA.

NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91.

A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001. (...)" O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo deve prevalecer suas conclusões.

O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade.

O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada.

Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares.

Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico.

Portanto, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal