31/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 06:39

Juntada de Informação
31/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:45

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:13

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013962-41.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL DE LIMA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55).

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período.

No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2145532381, p. – 3).

Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 11/06/2024, na qualidade de segurado especial.

Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: comprovante de residência com endereço rural em nome do pai da autora (id n.º 2145532361), carteiras de vacinação com endereço rural (id n.º 2145532381, p. – 4 a 15), carteira de filiação do pai da autora ao SRT de Rio de Contas – BA, datada de 1977 (id n.º 2145532381, p. – 16 e 17), certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) – INCRA, do período de 1997 a 2002 (id nº 2145532381, p. – 18 a 20), certidão de nascimento da autora (id n.º 2145532381, p. – 22) e ITRs em nome do pai da autora, do período de 2009 a 2023 (id n.º 2145532381, p. – 24 a 38).

Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado.

Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural.

Ainda que se aproveitem os documentos em nome do genitor da Autora, visto que não houve a constituição de novo grupo familiar por parte da requerente, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural.

Tais documentos demonstram apenas a mera existência de posse de imóvel rural.

Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima.

Ex positis, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, inobstante a existência de elementos indicativos da qualidade de segurado especial, a parte Autora não comprova a carência necessária para a concessão da aposentadoria rural, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
25/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a ISABEL DE LIMA FREIRE - CPF: *53.***.*02-53 (AUTOR)
12/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:50

Juntada de Ata de audiência
09/06/2025 08:30

Juntada de informação
24/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ISABEL DE LIMA FREIRE em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:29

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 08:30, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
13/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ISABEL DE LIMA FREIRE em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
29/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:36

Juntada de Ata de audiência
23/01/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
07/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ISABEL DE LIMA FREIRE em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:36

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 08:40, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
01/10/2024 15:08

Juntada de contestação
02/09/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 04:29

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/08/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 10:47

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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