TRF1 - 0001170-85.2009.4.01.3311

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001170-85.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001170-85.2009.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001170-85.2009.4.01.3311/BA RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA ADV. : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/SP 128341-A APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : OS MESMOS RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Handytech Informática e Eletrônica e pela União Federal meio do qual pedem a reforma de r. sentença do Juízo Federal da Vara Única da Seção Judiciária de Itabuna/BA que, em ação de segurança impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal em Itabuna, concedeu em parte a segurança vindicada, nos seguintes termos: (...) Isto posto, à luz da fundamentação supra, e ainda, com arrimo na linha de entendimento jurisprudencial acima elencada, CONCEDO, EM PARTE, a SEGURANÇA vindicada, para assegurar à impetrante, o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, ou seja, sobre a base de cálculo conceituada na Lei complementar 70/91, com a ressalva de que a alíquota será a prevista no art. 8° da Lei 9.718/98 (3%), assegurado, ainda, a compensação com outros tributos a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere a recolhimento eventualmente efetuado a maior, afastado o art. 170-A do CTN, por tratar-se de mandado de segurança; e observando-se, para tanto, o prazo decadencial de 5 anos contados da homologação tácita ou expressa do recolhimento, na forma da fundamentação supra e observada, ainda, a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, na forma da Lei 9.250/95, sem juros de mora.

Condeno a parte impetrada a restituir metade das custas adiantadas pela impetrante, em face da sucumbência recíproca.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto na Súmula 105 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da ia Região.” ID 70671562 fls. 200.

A empresa Handytech se insurge contra a r. sentença prolatada sustentando que, apesar de a concessão da segurança em parte da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 e o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente, o Juízo reconheceu a constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição pelo artigo 8° da Lei 9.718/98, bem como não vislumbrou qualquer ilegalidade na lei 10.833/03.

A Apelante sustenta a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, art. 3°, inciso I e, por consequência, a respectiva o aumento da alíquota da COFINS para 3% (art. 8º).

Alega ofensa ao art. 195, § 4° da Constituição Federal ante a impossibilidade de criação de nova fonte de custeio sem amparo de Lei Complementar.

Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e seja determinada a autoridade impetrada que se abstenha de exigir recolhimento da COFINS com base na lei nº 9.718/98 e 10.833/03 ante a inconstitucionalidade delas.

Requer a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação com incidência de correção e juros, além de que se determine à autoridade a se abster de impedir o exercício dos direitos de cobrança ou exigência. (ID 70671562, fls. 204/223) Já a União se insurge contra a r. sentença afirmando que, em caso de hipótese de concessão da segurança pleiteada, deve ser observado o prazo de prescrição quinquenal, isto é, contado dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento desta demanda, por conta de que a ação foi proposta somente depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005.

Nesse caso, o direito à repetição das parcelas retidas estaria fulminado pela prescrição.

Alega que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na base de cálculo da COFINS relativamente às leis nº 10.833/03 e 10.637/02, não sendo devidos juros moratórios. (ID 70671562, fls. 230/253).

Respostas aos recursos (ID 70677020 fls. 254/259 e fls. 267/277), subiram os autos a esta Corte também para fins da remessa oficial.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento parcial do recurso apenas para que se modifique o prazo para prescrição das parcelas a serem compensadas.

ID 70677020, fls. 284/295 É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001170-85.2009.4.01.3311 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4).

Logo, considerando a data da impetração em 01/09/2009, prescritos estão todos os créditos anteriores a 01/09/2004, fulminando assim toda a pretensão deduzida na lide, inclusive os seus reflexos.

Vejamos.

Relativamente à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei 9.718/98, o STF já pacificou a questão de modo vinculante quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 585235, fixando a seguinte tese para o Tema 110: “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98” (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871).

Posteriormente, a partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004), equiparou-se o conceito de faturamento ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, de modo a se adequar ao disposto no art. 195, I, b, da CF, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, passando, então, a tributação do PIS/COFINS impugnada a ser constitucional e válida, pelo que o pretendido direito à compensação (e seus reflexos) só favoreceria a apelante até as referidas leis, sendo que, ao impetrar a ação em 01/09/2009, sobressai a prescrição quinquenal da pretensão correspondente.

A edição da MP n. 135/2003, de 30/10/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, para a COFINS e a edição da MP n. 66/2002, de 29/08/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, para o PIS, não violaram o art. 246 da CF/1988, eis que não criaram novo tributo, nem regulamentaram os já existentes com base no art. 195.

A questão foi objeto de exame desta colenda Turma, como se vê dos julgados a seguir transcritos por sua ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS.

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.

ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.

INCONSTITUCIONALIDADE.

STF.

TEMA 110.

LEI Nº 10.637/2002.

SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 585.235, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, considerando incompatível com a Constituição o alargamento da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social PIS (Tema 110). 3.

Segundo esta Oitava Turma do TRF1, "[...] Com o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições para o PIS e a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e tendo em vista que a ação foi proposta em 2010, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005." (AMS 0002191-86.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2023 PAG.) 4.

No caso dos autos, como a tributação de PIS impugnada passou a ser constitucional e válida a contar da Lei 10.637/2002 e a Impetração só ocorreu em 16/05/2008, sobressai a prescrição quinquenal para toda a pretensão compensatória deduzida a título de PIS e seus reflexos nos demais pedidos da ação. 5.

Apelação da União e remessa necessária providas.

Recurso adesivo do Particular improvido. (AMS 0015739-52.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) “TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PIS E COFINS.

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

Preliminar 1.

Proposta a presente ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r.

Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011).

Considerando o ajuizamento em 10.12.2009, estão prescritos todos os créditos anteriores a 10.12.2004.

Mérito 2.

O STF, no RE/RG 585.235-MG, r.

Ministro Cezar Peluso, Plenário em 10.08.2008, declarou que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.

Prescritos os créditos anteriores a 10.12.2004, não há mais o que compensar com fundamento na inconstitucionalidade dessa norma. 3.

A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da Cofins/PIS recolhidas com base nessas leis, editadas após a vigência da Emenda Constitucional nº. 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea b, do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessas contribuições sociais sobre a receita bruta ou faturamento.

Não existe, assim, inconstitucionalidade alguma. 4.

Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 0032194-13.2009.4.01. 3900, Rel.

Desemb.

Fed.

Novély Vilanova, TRF1, 8ª Turma, PJe 29/01/2021). “TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.

INCIDÊNCIA.

FATURAMENTO OU RECEITA.

LEI 10.637/2002.

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "2.

O STF, no RE/RG 585.235-MG, r.

Ministro Cezar Peluso, Plenário em 10.08. 2008, declarou que "é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº. 9.718/98".

Prescritos os créditos anteriores a 09.03.2005, não há mais o que compensar com fundamento na inconstitucionalidade dessa norma. 3.

A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º. 12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da Cofins/PIS recolhidas com base nessas leis, editadas após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do inciso I, alínea "b", do art. 195 da Constituição, admitindo a incidência dessas contribuições sociais sobre a "receita bruta ou faturamento".

Não existe, assim, inconstitucionalidade alguma" (AC 0010629-92. 2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/10/2019). 2.

Apelação não provida” (AC 0013649-47.2003.4.01.3400, Rel.

Juíza Federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, convocada, TRF1, 8ª Turma, e-DJF1 21/02/ 2020).

No que se referem às alíquotas questionadas, não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020).

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO APÓS 09/06/2005.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COFINS.

LEI 9.718/98.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º.

ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.

TEMA 110/STF.

SEM INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.

TEMA 34.

COMPENSAÇÃO.

CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Em relação à prescrição, de acordo com o que restou pacificado na jurisprudência do STF (Tema 4) e do STJ (REsp 1.269.570), "no tocante ao prazo prescricional, o STF, no julgamento do RE 566.621/RS (Rel.

Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 11/10/2011), firmou o entendimento de que o prazo de cinco anos do art. 168, I, do CTN, alterado por força do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente, a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se às demandas ajuizadas a partir da entrada em vigor da referida Lei complementar (09/06/2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência, de modo que, proposta a ação a partir de 09/06/2005, é viável recuperar os valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura do feito" (RMS n. 34.389/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.). 2.

No caso dos autos, como a presente impetração de mandado de segurança só ocorreu em 14/08/2008, já na vigência da LC 118/05, a sentença ser reformada para que seja reconhecida a prescrição relacionada à pretensão de restituição dos pagamentos ocorridos no período anterior aos 5 anos da referida impetração. 3.

Relativamente à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS pela Lei 9.718/98, o STF igualmente já pacificou a questão de modo vinculante quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 585235, fixando a seguinte tese para o Tema 110: "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98" (RE 585235 QO-RG). 4.

Não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020). 5.

A propósito da compensação, ela deve ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, observando-se ainda a sua efetivação apenas após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN, de acordo com o STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.620/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.). 6.

Apelação da UNIÃO e remessa necessária parcialmente providas apenas para, reformando em parte a sentença recorrida, reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão compensatória/ressarcitória relativa às prestações pagas antes dos cinco anos da Impetração da ação em 14/08/2008.

Negado provimento à apelação da Impetrante. (AMS 0025588-48.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Handytech Informática e Eletrônica e dou provimento ao recurso da União Federal e à Remessa Oficial, reconhecendo a prescrição da pretensão de compensação/restituição por pagamentos indevidos ou a maior com base na Lei 9.718/98 e afastando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei 10.833/03, quanto à base de cálculo da COFINS. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001170-85.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001170-85.2009.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

COFINS.

BASE DE CÁLCULO.

AMPLIAÇÃO.

LEI Nº. 9.718/1998.

INCONSTITUCIONALIDADE.

STF.

TEMA 110.

LEI 10.833/2003.

SUPERAÇÃO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.

TEMA 34. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2.

Com o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições para o PIS e a COFINS, após a data em que entraram em vigor as Leis nº 10.637/2002 (1º.12.2002) e nº 10.833/2003 (1º.02.2004), e tendo em vista que a ação foi proposta em 01/09/2009, impõe-se reconhecer a prescrição de todo o débito exigido, em vista da aplicação do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005. 3.

Não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020). 4.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Handytech Informática e Eletrônica e dou provimento ao recurso da União Federal e à Remessa Oficial, reconhecendo a prescrição da pretensão de compensação/restituição por pagamentos indevidos ou a maior com base na Lei 9.718/98 e afastando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei 10.833/03, quanto à base de cálculo da COFINS.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Handytech Informática e Eletrônica e dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada