26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033409-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACKSON DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação sob o rito comum formulada por JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, devidamente representado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à implantação do benefício de auxílio-acidente a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença em 03/07/2018, no montante de 50% do salário de benefício.

Junta procuração e documentos.

Requer os benefícios da assistência judiciária. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante da natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001) e como o valor atribuído à causa nesta ação (ID 2192604556 - Pág. 1/2) considerou parcelas já alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), intime-se o autor para retificar o valor da causa.

Após, volvam conclusos para verificação do valor atribuído (art. 292, §3º, do Código de Processo Civil) e, em sendo o caso, análise da competência deste Juízo.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
16/06/2025 08:33

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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