24/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 09:33

Juntada de Informação
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 18:59

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARICE GONCALVES PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO - DF38979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLARICE GONÇALVES PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento dos retroativos devidos.

Em síntese, afirma a parte autora que no dia 21/09/2021 ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de vasta prova documental atestando o exercício de atividade rural de economia familiar.

Posteriormente, afirma que em 19/09/2023 ingressou com novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, sendo-lhe concedido o benefício NB 41/216.106.759-6, com DIB na DER (19/09/2023).

Ressalta que "interpôs Recurso Ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no qual reconheceu o acerto positivo dos períodos rurais no intervalo de 20/05/2002 a 19/09/2023.

Entretanto, na ocasião do primeiro pedido administrativo no dia 21/09/2021, foi alegado que a parte interessada não apresentou a autodeclaração de atividade rural, documento imprescindível para análise do período, na forma do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91.".

Aduz que na DER de 21/09/2021 a autora possuía 233 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício.

Sustenta que a ausência de autodeclaração não pode prejudicar a parte autora, vez que os documentos apresentados no primeiro requerimento seriam suficientes para comprovar o desempenho de atividade rural pelo período equivalente à carência do benefício.

Por tais fundamentos, pugna pela revisão da DIB do NB 41/216.106.759-6, a fim de que os efeitos financeiros retroajam para a data do primeiro requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos devidos, compreendidos entre 21/09/2021 a 19/09/2023.

Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No tocante à revelia do INSS, cumpre destacar que nos termos do art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Contudo, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)”.

No mérito, a cópia do processo administrativo (ID 2165753930) revela que a parte autora ingressou com o primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por idade no dia 21/09/2021.

Conforme despacho para cumprimento de exigência (pág. 4 do PA), a parte autora foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, a Autodeclaração do Trabalhador Rural.

Dito isso, observo que a despeito de diversos documentos indicando que a parte requerente sobrevivia da atividade rural em regime de economia familiar, a autodeclaração não foi apresentada no processo administrativo.

Nos termos do § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, para períodos anteriores a janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial deve ser feita por intermédio de autodeclaração.

Art. 38-B.

O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, a partir do advento da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, a autodeclaração passou a ser documento essencial para a comprovação do tempo de trabalho do segurado especial.

Portanto, ratificado ou não pela Administração, o documento é agora indispensável para a análise judicial dos períodos de atividade rural.

Conforme precedente do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA.

RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL.

AUSÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO.

EXIGÊNCIA DO ART. 38-B, § 2º DA LEI 8.213/1991.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

TEMA 629 STJ.

MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001552-79.2023.4.03.6339, Rel.

Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024.

Grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte autora apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de prévio requerimento administrativo.

Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG.

Grifo acrescido) A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual.

Assim, verifico que a parte autora carece de interesse de agir quanto ao pedido de revisão da DIB da aposentadoria, a fim de retroagir os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo (21/09/2021), ante a ausência de documento essencial para comprovação do tempo de exercício da atividade rural.

Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
25/06/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
24/03/2025 09:42

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:13

Declarada incompetência
15/01/2025 18:20

Conclusos para julgamento
10/01/2025 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/01/2025 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 15:50

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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