26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007398-40.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA ELZA DA SILVA SANTOS AUTOR: E.

S.

O.

Advogados do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 7511233 da 3ª.

Vara Federal/TO faço remessa dos presentes autos para intimar a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou informar ou juntar o(s) documento(s) abaixo marcado(s): (X) Comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO, contendo o carimbo e assinado pelo entrevistador, ou consulta pública extraída da internet legível e completa (art. 12 do Decreto 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto 8.805/2016); (X) Regularizar a representação processual da parte autora, pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento da ação (cf. artigo 104, CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial.

A procuração apresentada com a inicial em nome do autor não possui validade.

Note-se que o menor de 16 anos de idade é absolutamente incapaz, conforme dispõe o art. 3º, caput, do CC/2002, devendo, portanto, ser representado por seu representante legal (art. 71, CPC/2015: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.”).

Palmas/TO, 25 de junho de 2025 BARBARA GEOVANNA MACIEL FERREIRA
11/06/2025 10:11

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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