19/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/08/2025 13:23

Juntada de Informação
18/08/2025 13:23

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de DORLEI BANDEIRA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:13

Publicado Acórdão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013207-11.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013207-11.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORLEI BANDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013207-11.2024.4.01.3600 APELANTE: DORLEI BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face da sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença não considerou adequadamente as provas juntadas aos autos e que o prazo para análise do requerimento administrativo já ultrapassava 300 dias, muito além do prazo de 60 dias estabelecido em acordo firmado pelo INSS perante o STF no RE nº 1171152/SC.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Por meio da petição de ID 431924960, o impetrante informa que a análise do seu processo administrativo já foi concluída pela autarquia previdenciária, ocasionando a perda do objeto da presente demanda.

Parecer do Ministério Público Federal pela extinção do feito, por perda do objeto. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013207-11.2024.4.01.3600 APELANTE: DORLEI BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): No caso em tela, observa-se que, após a interposição do recurso de apelação, sobreveio fato superveniente que influencia diretamente no julgamento do mérito, qual seja, a conclusão da análise do processo administrativo pelo INSS, conforme informado pelo próprio impetrante em petição apresentada nos autos.

O objeto do mandado de segurança consistia na determinação para que a autoridade impetrada realizasse a perícia médica referente ao requerimento administrativo de auxílio-acidente protocolado pelo impetrante.

Com a conclusão da análise do processo administrativo pelo INSS, conforme informado pelo próprio impetrante, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação mandamental, tornando prejudicada a análise do mérito da apelação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013207-11.2024.4.01.3600 APELANTE: DORLEI BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

MORA ADMINISTRATIVA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

O pedido formulado na ação mandamental consistia na determinação para que o INSS realizasse perícia médica relativa a requerimento administrativo de auxílio-acidente. 2.

A parte impetrante informou, após a interposição do recurso, que o INSS concluiu a análise do processo administrativo.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito, por perda superveniente do objeto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber se, em razão da conclusão do procedimento administrativo pela autarquia previdenciária, restaria caracterizada a perda superveniente do objeto da ação mandamental.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A perda do objeto decorre da superveniência de fato que torna desnecessária a prestação jurisdicional, no caso, a finalização da análise do pedido de auxílio-acidente pelo INSS, conforme informado pela própria parte impetrante. 5.

Constatada a perda superveniente do objeto, resta prejudicada a apelação, impondo-se a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Processo extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Apelação prejudicada.

Tese de julgamento: “1.

A superveniência de fato que satisfaz o objeto da ação mandamental enseja a extinção do processo por perda superveniente do objeto. 2.

A conclusão do processo administrativo pelo INSS após a impetração torna prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DECLARAR EXTINTO o processo por perda do objeto e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:26

Prejudicado o recurso
09/06/2025 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 17:43

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
06/05/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:53

Retirado de pauta
14/04/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:57

Juntada de parecer do mpf
31/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:08

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 18:59

Juntada de pedido de extinção do processo
14/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma
14/02/2025 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 11:08

Recebidos os autos
14/02/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031350-57.2024.4.01.3500

Maria de Fatima Nascimento Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Militao Diego do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0038603-74.2014.4.01.3400

Jose Luis Borges Silveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Paulo Andre Vacari Belone

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1000172-36.2024.4.01.3906

Maria Aurilene Coelho Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sebastiao Lopes Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1066799-31.2023.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elzira Ribeiro Morais

Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1013207-11.2024.4.01.3600

Dorlei Bandeira

Chefe da Agencia da Previdencia Social C...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 13:57

Exibir Processo