29/07/2025 21:05

Juntada de manifestação
29/07/2025 20:58

Juntada de réplica
28/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:43

Juntada de comprovante (outros)
25/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO ALVES PIRES em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:20

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027293-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ALVES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572 e CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada por RICARDO ALVES PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência do débito em nome da Requerente perante o Requerido referente ao débito do Contrato de nº 52000008444429394404, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega jamais ter firmado qualquer contrato de financiamento imobiliário junto à ré, especialmente em relação ao contrato nº 52000008444429394404, que gerou, segundo ele, a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Narra que, ao tomar ciência da negativação, buscou a instituição financeira para esclarecimentos, tendo sido informado da existência do referido contrato.

No entanto, afirma que não reconhece a contratação e que não foi apresentada a ele qualquer documentação hábil a comprovar a origem do débito.

Atribuiu à causa o valor de R$ 149.199,99, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária.

Citada, a CEF contestou o feito (ID 2134933982), com preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita.

No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos, alegando a existência da relação contratual.

Réplica apresentada (ID 2140955016).

No ID 2164033349, foi proferida decisão na qual o juízo aplicou a Teoria da Carga Dinâmica das Provas, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o ônus de provar a existência do contrato supostamente entabulado com o autor, determinando que a ré juntasse o contrato no prazo de 15 (quinze) dias.

Contudo, não houve manifestação da parte ré. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Causa madura para julgamento.

Assiste razão à parte autora.

Isso porque o ônus de provar a existência do contrato é da Caixa, o que não logrou fazê-lo, no presente feito.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora figura como destinatária final de eventual serviço bancário, aplicando-se, portanto, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia existente acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras ao concluir o julgamento da ADI 2.591/DF, o que faz incidir a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mencionado Código.

Portanto, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e, especialmente, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou este for hipossuficiente.

Com efeito, foi proferida a decisão de ID 2164033349, que expressamente determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré, portanto, demonstrar a existência da relação contratual alegada.

Apesar de devidamente intimada, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a celebração do contrato de financiamento imobiliário nº 52000008444429394404, não sendo possível aferir a legitimidade da cobrança impugnada, tampouco a licitude da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

A parte autora nega de forma categórica ter firmado contrato de financiamento habitacional com a ré.

Embora haja registros no sistema da Serasa (ID 2123937464) e um comprovante de negativação (ID 2123937359), tais documentos apenas evidenciam a existência de lançamentos administrativos, os quais não se prestam, por si sós, a comprovar a manifestação de vontade do autor na celebração de contrato de financiamento.

Não obstante, a instituição ré limitou-se a afirmar, em sua contestação (ID 2134933982), a existência de vínculo contratual, sem, contudo, apresentar o respectivo instrumento contratual ou qualquer outro documento idôneo (proposta de adesão, ficha cadastral, termo de aceite, assinatura, laudo de vistoria do imóvel, etc.) que comprovasse a regularidade da contratação.

Diante da ausência de demonstração da existência do contrato, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito questionado.

Ademais, é fato incontroverso que o nome do autor foi incluído em cadastros de inadimplentes, conforme comprova o documento de ID 2123937359.

Ocorre que, em razão da inexistência da relação jurídica, referida inscrição revela-se manifestamente indevida, ensejando a configuração do dano moral.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de inscrição indevida, o dano moral decorre do próprio fato (dano in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto.

Ademais, a inscrição irregular em cadastros restritivos viola a honra, a imagem e o bom nome da pessoa natural, ensejando indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

No caso dos autos, resta clara a prática de ato ilícito pela instituição financeira, que, ao não comprovar a existência do contrato, deve responder pelos prejuízos morais causados à parte autora.

O valor pleiteado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional, considerando-se as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, bem como os critérios de reparação, desestímulo à prática ilícita e vedação ao enriquecimento sem causa.

III – Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, I, do CPC, acolho o pedido autoral para declarar a inexistência do débito referente ao Contrato nº 52000008444429394404, objeto destes autos, bem como para condenar a parte ré ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre tal valor, incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, presentes os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC), defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora de qualquer serviço de proteção ao crédito ou cartório de protesto, em decorrência do débito objeto desta ação.

Custas ex lege.

Considerando a preponderância dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal da 14ª Vara do DF
23/06/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 14:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:04

Decorrido prazo de RICARDO ALVES PIRES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:46

Decorrido prazo de RICARDO ALVES PIRES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
02/09/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:06

Juntada de réplica
02/07/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 17:04

Juntada de contestação
28/05/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
25/04/2024 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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