TRF1 - 1004469-64.2025.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1004469-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WARDSON LUIS ARAUJO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a demanda proposta neste feito.
Isso porque, à luz do art. 3º, § 1º, inc.
I, da Lei n. 10.259/01 não se incluem na competência do JEF as causa de mandado de segurança.
Nessa esteira, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide, forte no art. 3º, § 1º, inc.
I, da Lei n. 10.259/01, e determino à Secretaria, COM MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, que promova a alteração da classe processual, bem como a redistribuição dos presentes autos por sorteio para qualquer uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.
Intime-se.
Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nicolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto -
11/03/2025 09:37
Recebido pelo Distribuidor
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11/03/2025 09:37
Juntada de Certidão
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11/03/2025 09:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/03/2025 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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