24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000042-10.2003.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GENESIO ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO - PI1560 SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MPF em face de Genésio Araújo imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 168-A, § 1º, II, do CP.

Em decisão (Id 855432591 – págs. 314/316), foi declarada a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional em razão de parcelamento dos créditos tributários pelo contribuinte.

Após migração para o PJE, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que as dívidas estão em situação ativa (Id 1132615308).

Tendo como base a informação da PFN, o MPF requereu a retomada da ação penal (Id 1293506249).

Este juízo solicitou informações à PFN acerca da data em que o contribuinte deixou de cumprir as obrigações do parcelamento do débito.

Em resposta, a PFN informou que: (I) O parcelamento (PAES), ao qual a empresa Indústria Gráfica Correio do Piauí aderiu, foi rescindido em 13/11/2009; (II) O débito foi inscrito em dívida ativa, e não houve adesão a nenhum outro acordo de parcelamento; (III) Os débitos foram extintos por prescrição intercorrente no dia 14/04/2024 (Id 2169740942).

O MPF requereu a declaração da prescrição punitiva do Estado, com a consequente extinção de punibilidade em relação ao réu Genésio Araújo, nos termos do art. 109 c/c art. 115, ambos do Código Penal (Id 2171046545). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Com razão o MPF.

Dispõe o art. 9º da Lei n.º 10.684/2003: Art. 9º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. § 2º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

No presente caso, conforme informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o parcelamento foi rescindido em 13/11/2009 (Id 2169740942), data que deve ser usada como referência para a contagem do prazo prescricional.

Os crimes imputados ao réu são aqueles previstos no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e no art. 168-A, § 1º, II, do Código Penal, os quais, com base nas penas máximas cominadas, possuem prazo prescricional, respectivamente, de 04 e 12 anos.

Vale registrar, contudo, que o réu, atualmente, possui idade superior a 70 (setenta) anos, motivo pelo qual os prazos de prescrição, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade, ficando, portanto, em 02 anos (art. 2º, II, Lei 8.137/90) e 06 anos (art. 168-A, § 1º, II, CP).

Logo, conforme exposto pelo Parquet, considerando que entre a data do fim do parcelamento e os dias atuais transcorreram mais de 15 (quinze) anos, resta verificada a prescrição da pretensão punitiva.

Assim, medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção da punibilidade do réu Genésio Araújo.

Ante o exposto, nos termos apontados pelo MPF, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de GENÉSIO ARAÚJO, nos termos do art. 109 c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Intime-se.

Ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal
05/10/2022 14:26

Conclusos para decisão
05/10/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 14:25

Cancelada a conclusão
14/09/2022 17:51

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:18

Juntada de parecer
27/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 09:06

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:11

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:56

Decorrido prazo de GENESIO ARAUJO em 21/02/2022 23:59.
15/12/2021 14:31

Juntada de parecer
10/12/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:06

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2021 14:06

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES E 01 APENSO
01/08/2011 14:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEBITO PARCELADO.
01/08/2011 14:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2011 10:33

OFICIO EXPEDIDO - À RECEITA FEDERAL.
08/06/2011 17:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/06/2011 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2011 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2011 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDER - ART. 9º, LEI 10.684/2003.
23/05/2011 17:47

Conclusos para decisão
05/05/2011 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2011 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2011 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2011 12:17

Conclusos para despacho
08/09/2009 15:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 9º, LEI 10.684/2003.
04/09/2009 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2009 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF
13/08/2009 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PERMANECER SUSPENSO.
13/08/2009 09:07

Conclusos para despacho
01/07/2009 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF.
18/06/2009 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2009 07:42

CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2009 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2009 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2009 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/02/2009 09:26

OFICIO EXPEDIDO - À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE TERESINA.
12/11/2008 14:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2008 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DRF.
12/11/2008 14:07

Conclusos para despacho
11/09/2008 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2008 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2008 14:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/08/2008 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF.
26/08/2008 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
05/08/2008 10:52

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2008 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIE-SE À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
24/01/2007 11:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2007 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2006 11:47

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2006 09:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2006 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2006 18:26

Conclusos para despacho
31/05/2004 08:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS
31/05/2004 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2004 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2004 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2004 08:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2004 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2004 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2004 13:36

Conclusos para despacho
27/04/2004 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2004 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2004 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2004 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2004 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2004 13:56

Conclusos para despacho
05/03/2004 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2004 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/02/2004 13:24

OFICIO EXPEDIDO
04/02/2004 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2004 13:54

Conclusos para despacho
31/10/2003 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2003 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2003 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2003 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2003 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2003 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2003 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2003 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2003 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2003 11:10

OFICIO EXPEDIDO
23/06/2003 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2003 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2003 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2003 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2003 10:28

INTERROGATORIO REALIZADO
31/03/2003 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2003 08:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ENTREGAR, NO MAXIMO, DIA 26/03
26/02/2003 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2003 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCURADOR DA REPUBLICA
07/02/2003 13:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/GENESIO ARAUJO, INTERROGATORIO
07/02/2003 10:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2003 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2003 10:00

Conclusos para despacho
09/01/2003 13:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2003

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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