TRF1 - 0008702-60.2007.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANIA MARIA FERREIRA MARTINS

CPF *50.***.*46-68

Advogados

ALEXANDRE WALMOTT BORGES

OAB: 78248/MG

CPF *83.***.*26-53

ANA PAULA DE MAGALHAES RABELO

OAB: 105531/MG

CPF *60.***.*72-85

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 16:08

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/08/2022 17:00

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 16:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008702-60.2007.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008702-60.2007.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VANIA MARIA FERREIRA MARTINS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE WALMOTT BORGES - MG78248 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): VANIA MARIA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE WALMOTT BORGES - (OAB: MG78248) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/01/2021 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/09/2010 17:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/09/2010 17:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/09/2010 16:41

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/10/2009 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO NO AGRAVO

  • 14/10/2009 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2009 18:42

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 16:05

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

  • 25/08/2009 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 09:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO SERVIDOR ROBSON.

  • 17/07/2009 17:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

  • 17/07/2009 17:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES APRESENTADO PELA UNIÃO FEDERAL

  • 17/07/2009 16:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O AUTOR APRESENTA AS CONTRA RAZÕES CONTRA O ESTADO DE MG

  • 14/07/2009 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2009 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/07/2009 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de petição substabelecendo o Dr. Jailson Rangel Mendonça OAB/MG 89.196.

  • 01/07/2009 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/06/2009 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/06/2009 15:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 26/05/2009 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/05/2009 16:53

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/05/2009 16:53

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 26/05/2009 16:53

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - SALVO NA PARTE QUE CONCEDEU A TUTELA

  • 26/05/2009 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2009 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2009 16:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2009 15:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/05/2009 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 14:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/03/2009 15:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO MUNICÍPIO UDI

  • 26/03/2009 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO MG REITERA RECURSO

  • 20/03/2009 13:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO MG

  • 20/03/2009 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO MG INFORMA ESTAR O MUNICÍPIO UDI FORNECENDO O MEDICAMENTO

  • 10/03/2009 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/03/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/01/2009 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/01/2009 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/01/2009 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/01/2009 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 21/01/2009 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2009 17:35

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICÍPIO UDI

  • 14/01/2009 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/01/2009 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/12/2008 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/12/2008 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/12/2008 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/12/2008 18:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2008 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2008 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 30/10/2008 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/10/2008 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 12:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2008 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA REQUER JULGAMENTO CF. ART. 330 CPC

  • 30/09/2008 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/09/2008 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/09/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/09/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/09/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2008 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o requerimento de oitiva...

  • 03/09/2008 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2008 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O ESTADO DE MINAS GERAIS MANIFESTA-SE S/ PROVAS

  • 09/07/2008 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS/ PRAZO DE 10 DIAS

  • 03/06/2008 16:45

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 03/06/2008 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2008 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2008 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2008 19:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 18/04/2008 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA AGU

  • 16/04/2008 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 16:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/04/2008 15:52

    PROVA ESPECIFICADA - 03 petições

  • 04/04/2008 15:50

    REPLICA APRESENTADA - 03 petições de réplica

  • 03/04/2008 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2008 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 DIAS

  • 24/03/2008 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/03/2008 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo de 10 dias

  • 13/03/2008 15:33

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 13/03/2008 15:33

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 13/03/2008 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2008 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2008 18:55

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2008 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 26/02/2008 16:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 30/01/2008 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/01/2008 18:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 19/12/2007 11:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2007 13:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 18/12/2007 13:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA AGU

  • 11/12/2007 17:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA AGU

  • 03/12/2007 13:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/12/2007 13:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2007 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)

  • 28/11/2007 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2007 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2007 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 350 À CEMAN DE B.HTE PARA ENCAMINHAR MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 27/11/2007 16:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DA UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

  • 27/11/2007 16:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) PARA MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA.

  • 27/11/2007 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) PARA ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • 27/11/2007 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA UNIÃO FEDERAL/AGU.

  • 27/11/2007 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2007 14:34

    CitaçãoORDENADA

  • 27/11/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/11/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2007 14:34

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/11/2007 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2007 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 23/11/2007 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2007 13:01

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 23/11/2007 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DA ADV DA AUTORA

  • 22/11/2007 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo de 24 horas

  • 22/11/2007 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2007 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2007 14:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 17:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/11/2007 15:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2007

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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