TRF1 - 0005420-27.2009.4.01.3000
1ª instância - 1ª Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005420-27.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005420-27.2009.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS SILVA - AC1515-A, GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES - AC1997-A e ODILARDO JOSE BRITO MARQUES - AC1477-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005420-27.2009.4.01.3000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Carlos César Correia de Messias e Orleir Messias Cameli.
O autor imputa aos réus a prática das condutas ímprobas consistentes: (i) em “ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”; (ii) em “incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”; (iii) em “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (iv) em “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”; (v) em “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”; (vi) em “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”; (vii) em “ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”; (viii) e em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 9º, caput, XI, Art. 10, caput, I, XI e XII, e Art. 11, caput, I, na redação original, respectivamente.
Id. 156936635 - Pág. 7-60.
Após regular instrução, o juízo rejeitou o pedido.
Id. 156936650 - Pág. 160-171.
Insatisfeito com esse desfecho, o MPF interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que essa Colenda Turma, conheça e dê provimento ao presente recurso de apelação, com a finalidade de reconhecer os atos ímprobos acima minudenciados, bem como condenar Carlos César Correia de Messias e, no que cabível, o espólio de Orleir Messias Cameli nas sanções ora postuladas (art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992).
Id. 156936650 - Pág. 174-192.
Os réus não apresentaram contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo provimento da apelação.
Id. 170211546.
Esta Corte negou provimento à apelação.
Id. 433722002.
A PRR1 opôs embargos de declaração, formulando o seguinte pedido: “Tais as circunstâncias, o MPF requer sejam recebidos e providos estes embargos de declaração, nos termos acima declinados, para que, sanados os vícios apontados, essa c.
Turma se pronuncie expressamente sobre a existência/prova do prejuízo ao erário imputado aos corréus e sobre a incidência, na espécie, das sanções cominadas no inciso II do art. 12 da LIA.” Id. 433935990.
Os réus não apresentaram contrarrazões.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005420-27.2009.4.01.3000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A.
A PRR1 alega que “os atos lesivos ao erário estão descritos e individualizados na apelação de forma clara e precisa, bem assim o pleito recursal condenatório por dano ao patrimônio público é expresso.
Logo, é obscuro o acórdão que compreende faltar no apelo aquilo que dele consta expressamente (os fatos, as provas, as razões recursais e o pleito condenatório pertinente).” B. “Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1791689/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021.) “‘A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva’ (STJ, EDcl no AgRg no AG 178.699/SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999).” (STJ, EDcl no REsp 919.427/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe de 17/4/2017.) C.
No ponto, esta Corte afirmou que: “Além da referência à prática das condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 11, caput, I, o MPF não indicou nenhuma outra ao longo de suas razões de apelação.
Considerando que não cabe a esta Corte suprir a omissão do MPF no tocante à indicação das condutas ímprobas imputadas aos réus, a consequência indeclinável é a de que a pretensão condenatória formulada pelo MPF nas razões de apelação cinge-se às condutas ímprobas descritas na LIA, Art. 11, caput, I.” Diante da clareza das afirmações acima transcritas, é difícil saber onde residiria a alegada obscuridade.
Nesse contexto, esta Corte deixou claro que a parte autora da ação de improbidade administrativa tem o ônus de indicar com precisão o tipo ímprobo com base no qual requer a condenação da parte ré.
O MPF descumpriu essa exigência nas suas razões de apelação e não cabe à Corte definir os fundamentos legais para o pedido de ressarcimento ao erário.
Assim sendo, inexiste obscuridade a esclarecer.
II A.
A PRR1 alega que, “da obscuridade suscitada decorre a omissão arguida: a c.
Turma não se pronunciou sobre os fatos (atos lesivos ao erário) e sua consequência jurídico-material, isto é, a prova/existência destes e sua subsunção ao art. 10 da LIA.
Em outros termos, não se desincumbiu do dever jurisdicional de dizer o direito sobre os atos lesivos ao patrimônio público, negado, assim, a devida prestação jurisdicional.” B.
Tendo em vista que a única imputação referida nas razões de apelação do MPF consistiu na relativa à conduta ímproba descrita na LIA, Art. 11, caput, I, esta Corte se limitou a examinar o cabimento da pretensão à condenação dos réus com base nessa imputação, donde a ausência de omissão a suprir.
C.
Ainda que fosse possível examinar a pretensão à condenação dos réus pela prática da conduta ímproba descrita na LIA, Art. 10, caput, que não foi objeto de pedido nas razões de apelação, o MPF deixou de demonstrar, “efetiva e comprovadamente”, a ocorrência de “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º” da LIA.
LIA, Art. 10, caput.
O juízo concluiu que, “após amplo contraditório entre as partes, o que se conclui é que a obra, mesmo de forma diversa do inicialmente previsto, foi executada, tem boa qualidade e atendeu ao interesse público, não havendo provas da apropriação indevida de recursos ou mesmo da concessão de benefício financeiro ilícito a particulares.” Id. 156936650 - Pág. 171.
Na realidade, e como constou do acórdão embargado, o próprio MPF afirmou, nas razões de apelação, que “‘a eventual ausência de comprovação de dano ao erário não impede a responsabilização de Carlos César Correia de Messias pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com a participação do beneficiário Orleir Messias Cameli, na forma do art. 3º do mesmo diploma normativo, uma vez que violaram os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativas.’ Id. 156936650 - Pág. 188 e 192.” Id. 433722002 - Pág. 25-26.
Essa conclusão é corroborada, ainda, pelo fato de o MPF não haver requerido, expressamente, a condenação dos réus à sanção de ressarcimento ao erário, mas, apenas, genericamente, nas sanções previstas na LIA, Art. 12, II.
Id. 156936650 - Pág. 192.
Nesse contexto, ficou mais do que claro que o MPF abandonou a pretensão ao ressarcimento ao erário.
III A.
Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi.
Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel.
Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel.
Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel.
Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel.
Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95.
Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel.
Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) B.
Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) Em suma, o que a PRR1 pretende é apenas o reexame da fundamentação do acórdão embargado, pretensão inadmissível nos lindes restritos dos embargos de declaração.
Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, supra.) IV Em consonância com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005420-27.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005420-27.2009.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS SILVA - AC1515-A, GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES - AC1997-A e ODILARDO JOSE BRITO MARQUES - AC1477-A EMENTA: Embargos de declaração.
Ação de improbidade administrativa.
Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]).
Alegação de ocorrência de omissão e de obscuridade.
Improcedência, no caso.
Mera pretensão ao reexame da causa.
Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP.) Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator -
21/09/2021 12:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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21/09/2021 12:18
Juntada de Informação
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21/09/2021 12:18
Juntada de Certidão
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07/09/2021 02:05
Decorrido prazo de CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS em 06/09/2021 23:59.
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07/09/2021 02:05
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI em 06/09/2021 23:59.
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19/08/2021 10:48
Juntada de petição intercorrente
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10/08/2021 16:08
Juntada de petição intercorrente
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04/08/2021 12:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
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24/07/2021 01:41
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI em 23/07/2021 23:59.
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25/05/2021 18:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/05/2021 15:07
Juntada de Certidão
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17/05/2021 13:13
Juntada de Certidão
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17/05/2021 12:38
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI em 23/03/2021 23:59.
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26/03/2021 04:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 04:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 04:23
Decorrido prazo de CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 03:37
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2021 23:59.
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03/02/2021 17:15
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/02/2021 17:14
Juntada de Certidão
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02/02/2021 12:46
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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28/01/2021 13:33
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 13:28
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 13:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 13:15
Juntada de Certidão
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18/01/2021 09:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - INSERIR PJE
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18/01/2021 09:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - INSERIR PJE
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15/01/2021 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
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15/01/2021 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
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15/01/2021 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/01/2021 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2020 10:16
CARGA: RETIRADOS AGU
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14/02/2020 10:16
CARGA: RETIRADOS AGU
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12/02/2020 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 764/775
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12/02/2020 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 764/775
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19/12/2019 08:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EXPEDIENTE SUPRA EM 16/12/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/12/2019 NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL 80.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO
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19/12/2019 08:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EXPEDIENTE SUPRA EM 16/12/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/12/2019 NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL 80.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO
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13/12/2019 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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13/12/2019 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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11/12/2019 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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11/12/2019 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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11/12/2019 09:49
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
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11/12/2019 09:49
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
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11/12/2019 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM A PETIÇÃO Nº 105142 - RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF.
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11/12/2019 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM A PETIÇÃO Nº 105142 - RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF.
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24/10/2019 17:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/10/2019 17:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/10/2019 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA SENTENÇA
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23/10/2019 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA SENTENÇA
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23/10/2019 13:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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23/10/2019 13:41
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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23/10/2019 13:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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23/10/2019 13:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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23/10/2019 11:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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23/10/2019 11:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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12/07/2017 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/07/2017 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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23/05/2017 10:06
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DECLARA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO E REMETE OS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL
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23/05/2017 10:06
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DECLARA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO E REMETE OS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL
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11/04/2016 14:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA
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11/04/2016 14:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA
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11/04/2016 14:29
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - [...] DESTARTE, ALIADO AO OBJETIVO DE SE IMPEDIR QUE OCORRAM POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS DE JULGAMENTO REALIZADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À 1ª
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11/04/2016 14:29
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - [...] DESTARTE, ALIADO AO OBJETIVO DE SE IMPEDIR QUE OCORRAM POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS DE JULGAMENTO REALIZADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À 1ª
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11/11/2015 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA
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11/11/2015 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA
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11/11/2015 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/11/2015 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2015 13:41
CARGA: RETIRADOS MPF
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09/11/2015 13:41
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/11/2015 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
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06/11/2015 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
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06/11/2015 08:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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06/11/2015 08:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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05/11/2015 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/11/2015 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/11/2015 11:32
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - COM VISTAS A PRESERVAR A CONVICÇÃO FORMADA PELA AUTORIDADE JUDICANTE QUE COLHEU DIRETAMENTE A PROVA ORAL - MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONSUBSTANCIADO NO ART. 132 D
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05/11/2015 11:32
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - COM VISTAS A PRESERVAR A CONVICÇÃO FORMADA PELA AUTORIDADE JUDICANTE QUE COLHEU DIRETAMENTE A PROVA ORAL - MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONSUBSTANCIADO NO ART. 132 D
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05/11/2015 10:47
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/11/2015 10:47
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/11/2015 09:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS
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05/11/2015 09:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CARLOS CESAR CORREIA DE MESSIAS
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04/11/2015 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/11/2015 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/10/2015 09:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
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20/10/2015 09:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
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19/10/2015 14:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO MPF
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19/10/2015 14:56
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO MPF
-
19/10/2015 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2015 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2015 13:02
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO - 03 VOLUMES E 10 APENSOS
-
13/10/2015 13:02
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO - 03 VOLUMES E 10 APENSOS
-
06/10/2015 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/10/2015 14:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/10/2015 14:01
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO PEÇAS AO JUIZO DE CZS ATRAVÉS DO OFICIO 321/2015
-
06/10/2015 14:01
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO PEÇAS AO JUIZO DE CZS ATRAVÉS DO OFICIO 321/2015
-
06/10/2015 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL DE CZS SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DE CP
-
06/10/2015 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL DE CZS SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DE CP
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06/10/2015 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE E PROCURACAO
-
06/10/2015 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE E PROCURACAO
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26/08/2015 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MEMORIAIS
-
26/08/2015 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MEMORIAIS
-
26/08/2015 12:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2015 12:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/06/2015 16:26
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/06/2015 16:26
CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/06/2015 16:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DIA 29.06.2015, ÀS 10H
-
23/06/2015 16:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DIA 29.06.2015, ÀS 10H
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23/06/2015 16:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE ODICLÉIA CÂMARA E PAULO LUIZ
-
23/06/2015 16:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE ODICLÉIA CÂMARA E PAULO LUIZ
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23/06/2015 10:24
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 29/06/2015, ÀS 10HS.
-
23/06/2015 10:24
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 29/06/2015, ÀS 10HS.
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11/06/2015 15:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. A ODICLEIA CAMARA DA COSTA - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - 23/06/2015
-
11/06/2015 15:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. A ODICLEIA CAMARA DA COSTA - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - 23/06/2015
-
11/06/2015 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CRUZEIRO DO SUL
-
11/06/2015 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CRUZEIRO DO SUL
-
09/06/2015 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2015 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2015 18:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/06/2015 18:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
01/06/2015 15:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO VISTA À AGU
-
01/06/2015 15:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO VISTA À AGU
-
01/06/2015 15:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS SOAD FARIA E MICAELLE MAIA INTIMADAS
-
01/06/2015 15:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS SOAD FARIA E MICAELLE MAIA INTIMADAS
-
12/05/2015 11:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 390
-
12/05/2015 11:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 390
-
12/05/2015 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/05/2015 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/05/2015 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO
-
08/05/2015 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO
-
08/05/2015 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2015
-
08/05/2015 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2015
-
05/05/2015 13:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/05/2015 13:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/05/2015 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/05/2015 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/05/2015 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
-
05/05/2015 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
-
30/04/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
-
30/04/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
-
30/04/2015 12:15
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 5 TESTEMUNHAS
-
30/04/2015 12:15
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 5 TESTEMUNHAS
-
03/03/2015 15:28
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA VARA
-
03/03/2015 15:28
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA VARA
-
22/01/2015 11:15
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJAC
-
22/01/2015 11:15
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJAC
-
22/01/2015 11:15
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - MOV ANTERIOR ERRADA
-
22/01/2015 11:15
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - MOV ANTERIOR ERRADA
-
04/11/2014 10:15
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 1ª VARA FEDERAL DA SJAC
-
04/11/2014 10:15
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 1ª VARA FEDERAL DA SJAC
-
04/11/2014 10:15
RECEBIDOS DO TRF
-
04/11/2014 10:15
RECEBIDOS DO TRF
-
04/11/2014 10:03
TRANSITO EM JULGADO EM - Movimentação excluída em 04/11/2014 por AC30096 -
-
04/11/2014 10:03
TRANSITO EM JULGADO EM - Movimentação excluída em 04/11/2014 por AC30096 -
-
10/07/2014 11:44
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
10/07/2014 11:44
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
26/06/2014 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
26/06/2014 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
24/06/2014 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
24/06/2014 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/06/2014 11:01
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
23/06/2014 11:01
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
17/06/2014 08:29
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/06/2014 08:29
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/06/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
12/06/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
12/06/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/06/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/06/2014 11:24
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
-
12/06/2014 11:24
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
-
12/06/2014 11:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/06/2014 11:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/06/2014 09:50
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 09:50
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/06/2014 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2014 16:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
30/05/2014 16:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
30/05/2014 12:35
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
30/05/2014 12:35
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
07/05/2014 14:27
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
-
07/05/2014 14:27
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
-
07/05/2014 14:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
-
07/05/2014 14:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
-
07/05/2014 14:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
07/05/2014 14:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
07/05/2014 14:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
07/05/2014 14:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
07/05/2014 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/05/2014 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
05/05/2014 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/05/2014 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2014 16:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/04/2014 16:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/04/2014 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1 Nº 71 DE 14.04.2014
-
25/04/2014 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1 Nº 71 DE 14.04.2014
-
10/04/2014 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/04/2014 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/04/2014 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 575
-
10/04/2014 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 575
-
10/04/2014 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2014 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2014 11:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
21/03/2014 11:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/03/2014 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO VISTA À AGU
-
19/03/2014 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDANDO VISTA À AGU
-
19/03/2014 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
19/03/2014 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
11/03/2014 12:48
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/03/2014 12:48
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/03/2014 12:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
11/03/2014 12:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
11/03/2014 12:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETÊNCIA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURIZEIRO DO SUL
-
11/03/2014 12:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETÊNCIA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURIZEIRO DO SUL
-
18/02/2014 10:56
Conclusos para decisão- APRECIAR DECLÍNIO
-
18/02/2014 10:56
Conclusos para decisão- APRECIAR DECLÍNIO
-
18/02/2014 10:42
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - PARA PERITO. PARCELA FINAL
-
18/02/2014 10:42
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - PARA PERITO. PARCELA FINAL
-
03/02/2014 10:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO AUDIÊNCIA
-
03/02/2014 10:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO AUDIÊNCIA
-
14/01/2014 16:35
Conclusos para despacho - DEFERIR LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS
-
14/01/2014 16:35
Conclusos para despacho - DEFERIR LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS
-
26/12/2013 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 248, DE 23/12/2013 - CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE FOI INSTAURADO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ORLEIR MESSIAS CAMELI, PROMOVA-SE A INCLUSÃO DO SEU ESPÓLIO NO POLO PASSIVO
-
26/12/2013 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 248, DE 23/12/2013 - CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE FOI INSTAURADO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ORLEIR MESSIAS CAMELI, PROMOVA-SE A INCLUSÃO DO SEU ESPÓLIO NO POLO PASSIVO
-
26/12/2013 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/12/2013 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/12/2013 16:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/12/2013 16:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/12/2013 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/12/2013 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/12/2013 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 561
-
18/12/2013 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 561
-
18/12/2013 10:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP JUNTADA EM 14.03.2011
-
18/12/2013 10:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP JUNTADA EM 14.03.2011
-
18/12/2013 10:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP JUNTADA
-
18/12/2013 10:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP JUNTADA
-
18/12/2013 10:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA CUMPRIDA
-
18/12/2013 10:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA CUMPRIDA
-
18/12/2013 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/12/2013 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/12/2013 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF APRESENTA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES
-
18/12/2013 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF APRESENTA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES
-
16/12/2013 13:16
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
16/12/2013 13:16
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
16/12/2013 11:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
16/12/2013 11:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
16/12/2013 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO APRESENTA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES
-
16/12/2013 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO APRESENTA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES
-
03/12/2013 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2013 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:01
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
-
30/10/2013 15:01
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
-
29/10/2013 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVER INCLUSÃO DO ESPÓLIO. INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES
-
29/10/2013 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVER INCLUSÃO DO ESPÓLIO. INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES
-
16/10/2013 18:14
Conclusos para decisão- APRECIAR INFORMAÇÃO ACERCA DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI
-
16/10/2013 18:14
Conclusos para decisão- APRECIAR INFORMAÇÃO ACERCA DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI
-
10/10/2013 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DE BEATRIZ BARROSO DE PARDO CAMELI
-
10/10/2013 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DE BEATRIZ BARROSO DE PARDO CAMELI
-
07/10/2013 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2013 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2013 17:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
12/09/2013 17:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
23/08/2013 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/08/2013 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/08/2013 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
22/08/2013 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
16/08/2013 15:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 804
-
16/08/2013 15:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 804
-
14/08/2013 17:12
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMANDO VIÚVA DE ORLEIR
-
14/08/2013 17:12
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMANDO VIÚVA DE ORLEIR
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13/08/2013 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/08/2013 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2013 14:21
Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO DO MPF
-
01/08/2013 14:21
Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO DO MPF
-
15/07/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF REQDO A INTIMACAO DO ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI
-
15/07/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF REQDO A INTIMACAO DO ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI
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15/07/2013 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/07/2013 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/06/2013 13:50
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
26/06/2013 13:50
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
26/06/2013 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG. VISTA AO MPF
-
26/06/2013 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG. VISTA AO MPF
-
25/06/2013 18:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF PARA REGULARIZAR PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
-
25/06/2013 18:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF PARA REGULARIZAR PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
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13/06/2013 14:05
Conclusos para decisão- APRECIAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.
-
13/06/2013 14:05
Conclusos para decisão- APRECIAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.
-
13/06/2013 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU
-
13/06/2013 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU
-
10/06/2013 17:29
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/06/2013 17:29
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/06/2013 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG. VISTA À UNIÃO
-
10/06/2013 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG. VISTA À UNIÃO
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10/06/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF-1 Nº 96 DE 21 DE MAIO DE 2013.10 (DEZ) DIAS, DEVENDO FORMULAR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOB A FORMA DE QUESITOS, DOS QUAIS DEVERÁ SER INTIMADO O PERITO PELO MENOS CINCO D
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10/06/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF-1 Nº 96 DE 21 DE MAIO DE 2013.10 (DEZ) DIAS, DEVENDO FORMULAR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOB A FORMA DE QUESITOS, DOS QUAIS DEVERÁ SER INTIMADO O PERITO PELO MENOS CINCO D
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23/05/2013 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 101883 REQDO JUNTADA DE CERTIDAO DE OBITO
-
23/05/2013 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 101883 REQDO JUNTADA DE CERTIDAO DE OBITO
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23/05/2013 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2013 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2013 13:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
-
20/05/2013 13:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
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16/05/2013 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/05/2013 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/05/2013 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ITEM 10 DA DECISÃO DE FL. 436
-
14/05/2013 11:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ITEM 10 DA DECISÃO DE FL. 436
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14/05/2013 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDO CARLOS MESSIAS MANIFESTA-SE ACERCA DE LAUDO
-
14/05/2013 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDO CARLOS MESSIAS MANIFESTA-SE ACERCA DE LAUDO
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14/05/2013 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2013 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2013 11:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
-
06/05/2013 11:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
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06/05/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 101689 DO MPF
-
06/05/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 101689 DO MPF
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06/05/2013 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2013 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2013 12:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/04/2013 12:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/04/2013 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
19/04/2013 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
19/04/2013 10:01
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
19/04/2013 10:01
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
19/04/2013 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2013 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/03/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ PERICIA
-
25/03/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ PERICIA
-
05/03/2013 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2013 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2013 09:23
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
-
25/02/2013 09:23
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
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25/02/2013 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 30 DE 14/02/2013 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 5% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INICIO DOS TRABALHOS. 2. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. 3. INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA DE INÍCIO
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25/02/2013 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 30 DE 14/02/2013 - DEFIRO O LEVANTAMENTO DE 5% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA INICIO DOS TRABALHOS. 2. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. 3. INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA DE INÍCIO
-
21/02/2013 09:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2013 09:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2013 13:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/02/2013 13:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/02/2013 12:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
19/02/2013 12:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
08/02/2013 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/02/2013 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/02/2013 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO DESPACHO
-
07/02/2013 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO DESPACHO
-
07/02/2013 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE LEVANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIME-SE ... PERICÍA A SER RELIZADA A PARTIR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 8 HORAS
-
07/02/2013 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE LEVANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIME-SE ... PERICÍA A SER RELIZADA A PARTIR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 8 HORAS
-
07/02/2013 16:42
Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO DO PERITO
-
07/02/2013 16:42
Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO DO PERITO
-
06/02/2013 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1 Nº 26 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
-
06/02/2013 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO EDJF1 Nº 26 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
-
04/02/2013 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/02/2013 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/02/2013 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
04/02/2013 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
01/02/2013 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA HONORÁRIOS EM R$ 14.103,87
-
01/02/2013 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA HONORÁRIOS EM R$ 14.103,87
-
07/11/2012 10:04
Conclusos para decisão- DECIDIR SOBRE CONTROVÉRSIA DE HONORÁRIOS
-
07/11/2012 10:04
Conclusos para decisão- DECIDIR SOBRE CONTROVÉRSIA DE HONORÁRIOS
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06/11/2012 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
-
06/11/2012 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS
-
06/11/2012 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2012 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2012 10:14
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
-
06/11/2012 10:14
CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ MANIFESTACAO
-
05/11/2012 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/11/2012 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/10/2012 10:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
-
29/10/2012 10:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
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29/10/2012 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 208 DE 26/10/2012
-
29/10/2012 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 208 DE 26/10/2012
-
23/10/2012 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/10/2012 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/10/2012 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR ITEM 8
-
23/10/2012 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR ITEM 8
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17/10/2012 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/10/2012 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2012 12:40
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
10/10/2012 12:40
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
09/10/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
09/10/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
09/10/2012 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
-
09/10/2012 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
-
09/10/2012 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO PERITO
-
09/10/2012 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO PERITO
-
03/09/2012 11:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
-
03/09/2012 11:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
-
28/08/2012 16:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA CIENCIA DA NOMEAÇÃO, APRESENTAR PROPOSTA, COMPROVAR ESPECIALIDADE
-
28/08/2012 16:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA CIENCIA DA NOMEAÇÃO, APRESENTAR PROPOSTA, COMPROVAR ESPECIALIDADE
-
15/08/2012 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO INFORMANDO QUE NAO TEM OUTROS QUESITOS
-
15/08/2012 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO INFORMANDO QUE NAO TEM OUTROS QUESITOS
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15/08/2012 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2012 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2012 10:25
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/07/2012 10:25
CARGA: RETIRADOS AGU
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16/07/2012 17:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 436/436-VE , QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS
-
16/07/2012 17:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 436/436-VE , QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS
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13/07/2012 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 127 DE 3 DE JULHO DE 2012
-
13/07/2012 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 127 DE 3 DE JULHO DE 2012
-
29/06/2012 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/06/2012 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/06/2012 11:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
25/06/2012 11:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
-
25/06/2012 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BEC INDICA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A PERÍCIA
-
25/06/2012 11:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BEC INDICA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A PERÍCIA
-
25/06/2012 11:17
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGUE AO COMANDANTE DO 7º BEC PARA QUE INDIQUE PROFISSIONAL HABILITADO DA INSTITUIÇÃO A RELAIZAR A PERÍCIA EXIGIDA NOS PRESENTE AUTOS
-
25/06/2012 11:17
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGUE AO COMANDANTE DO 7º BEC PARA QUE INDIQUE PROFISSIONAL HABILITADO DA INSTITUIÇÃO A RELAIZAR A PERÍCIA EXIGIDA NOS PRESENTE AUTOS
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06/06/2012 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTA QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO
-
06/06/2012 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTA QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO
-
29/05/2012 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/05/2012 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/05/2012 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
-
21/05/2012 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
-
18/05/2012 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
18/05/2012 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO VISTA AO MPF
-
04/05/2012 12:38
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO OFÍCIO AO COMANDANTE DO 7º BEC
-
04/05/2012 12:38
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO OFÍCIO AO COMANDANTE DO 7º BEC
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04/05/2012 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO
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04/05/2012 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO
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30/04/2012 12:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REQUISITANDO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DO TENENTE-CORONEL DO 7º BEC
-
30/04/2012 12:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REQUISITANDO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DO TENENTE-CORONEL DO 7º BEC
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27/04/2012 14:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/04/2012 14:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/02/2012 11:16
Conclusos para decisão- APRECIAR PETIÇÃO
-
28/02/2012 11:16
Conclusos para decisão- APRECIAR PETIÇÃO
-
31/01/2012 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO
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31/01/2012 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO
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23/01/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 16 DE 23/01/2012 - O REQUERIDO CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS POSTULOU, ÀS FLS. 425/426, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, SEM, CONTUDO, ESCLARECER A CONTENTO A NEC
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23/01/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 16 DE 23/01/2012 - O REQUERIDO CARLOS CÉSAR CORREIA DE MESSIAS POSTULOU, ÀS FLS. 425/426, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, SEM, CONTUDO, ESCLARECER A CONTENTO A NEC
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18/01/2012 09:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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18/01/2012 09:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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09/01/2012 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ORDENA PUBLICAÇÃO
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09/01/2012 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ORDENA PUBLICAÇÃO
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19/12/2011 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAR A PERTINÊNCIA DAS PROVAS POR SI REQUERIDAS.
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19/12/2011 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAR A PERTINÊNCIA DAS PROVAS POR SI REQUERIDAS.
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14/10/2011 15:37
Conclusos para decisão- P/ DECIDIR SOBRE PROVAS REQUERIDAS
-
14/10/2011 15:37
Conclusos para decisão- P/ DECIDIR SOBRE PROVAS REQUERIDAS
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14/09/2011 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO REQDO A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAS
-
14/09/2011 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO REQDO A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAS
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23/08/2011 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 160 DE 23/08/2011 -...NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVE A PARTE RÉ TEMBÉM SE MANIFESTAR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. 3. INTIMEM-SE.
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23/08/2011 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 160 DE 23/08/2011 -...NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVE A PARTE RÉ TEMBÉM SE MANIFESTAR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. 3. INTIMEM-SE.
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17/08/2011 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/08/2011 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/07/2011 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2011 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/07/2011 13:49
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
07/07/2011 13:49
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
05/07/2011 17:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/07/2011 17:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/07/2011 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF REQDO VISTA DOS AUTOS
-
05/07/2011 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF REQDO VISTA DOS AUTOS
-
09/06/2011 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DIZENDO QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
-
09/06/2011 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DIZENDO QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
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09/06/2011 12:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/06/2011 12:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2011 11:15
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
03/06/2011 11:15
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
25/05/2011 12:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/05/2011 12:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/05/2011 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO: PROCESSO EM ORDEM
-
25/05/2011 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO: PROCESSO EM ORDEM
-
18/05/2011 16:28
Conclusos para despacho
-
18/05/2011 16:28
Conclusos para despacho
-
13/05/2011 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA AS CONTESTACOES APRESENTADAS
-
13/05/2011 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA AS CONTESTACOES APRESENTADAS
-
13/05/2011 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2011 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/04/2011 14:02
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
29/04/2011 14:02
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
-
29/04/2011 11:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS
-
29/04/2011 11:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS
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29/04/2011 11:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E SUCESSIVAMENTE PROVAS
-
29/04/2011 11:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E SUCESSIVAMENTE PROVAS
-
12/04/2011 11:55
Conclusos para despacho - APRECIAR CONTESTAÇÃO DAS PARTES
-
12/04/2011 11:55
Conclusos para despacho - APRECIAR CONTESTAÇÃO DAS PARTES
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01/04/2011 12:26
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ORLEIR MESSIAS CAMELI
-
01/04/2011 12:26
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ORLEIR MESSIAS CAMELI
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14/03/2011 13:57
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REQUERIDO ORLEIR CITADO. AG. CONTESTAÇÃO ATÉ 13/04/2011.
-
14/03/2011 13:57
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REQUERIDO ORLEIR CITADO. AG. CONTESTAÇÃO ATÉ 13/04/2011.
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03/03/2011 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DO REQUERIDO
-
03/03/2011 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DO REQUERIDO
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03/03/2011 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/03/2011 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2011 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DANDO-SE POR CIENTE DA R. DECISAO
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02/03/2011 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DANDO-SE POR CIENTE DA R. DECISAO
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28/02/2011 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2011 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2011 10:54
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
18/02/2011 10:54
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
16/02/2011 18:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/02/2011 18:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/02/2011 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2011 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2011 12:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/01/2011 12:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/01/2011 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA DECISÃO
-
26/01/2011 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA DECISÃO
-
26/01/2011 10:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS CESAR CITADO
-
26/01/2011 10:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS CESAR CITADO
-
20/01/2011 12:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 437
-
20/01/2011 12:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 437
-
16/11/2010 15:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO- CITAÇÃO DE CARLOS CESAR CORREIA MESSIAS
-
16/11/2010 15:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO- CITAÇÃO DE CARLOS CESAR CORREIA MESSIAS
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05/11/2010 10:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
05/11/2010 10:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
03/11/2010 09:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL
-
03/11/2010 09:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL
-
20/10/2010 15:23
Conclusos para decisão- APRECIAR RECEBIMENTO DA INICIAL
-
20/10/2010 15:23
Conclusos para decisão- APRECIAR RECEBIMENTO DA INICIAL
-
15/10/2010 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2010 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2010 10:57
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
08/10/2010 10:57
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
06/10/2010 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/10/2010 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/09/2010 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 173 DE 09/09/2010:FLS. 247/263:CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.2. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE, COMPROVADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA, HAVERÁ PREJUÍZO
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09/09/2010 16:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 173 DE 09/09/2010:FLS. 247/263:CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.2. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE, COMPROVADAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA, HAVERÁ PREJUÍZO
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02/09/2010 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
02/09/2010 17:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
31/08/2010 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
31/08/2010 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
31/08/2010 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO..."
-
31/08/2010 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO..."
-
25/08/2010 09:47
Conclusos para despacho - APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/08/2010 09:47
Conclusos para despacho - APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/08/2010 09:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 10/08/2010 P/ RÉUS SE MANIFESTAREM QUANTOS AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO
-
25/08/2010 09:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 10/08/2010 P/ RÉUS SE MANIFESTAREM QUANTOS AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO
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02/08/2010 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DA COPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/08/2010 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DA COPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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02/08/2010 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2010 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2010 09:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
-
21/07/2010 09:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO
-
21/07/2010 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 138, 21/07/2010 - DEFIRO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. 2. ANTES DE APRECIAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,
-
21/07/2010 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 138, 21/07/2010 - DEFIRO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. 2. ANTES DE APRECIAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,
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19/07/2010 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
-
19/07/2010 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
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10/06/2010 09:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/06/2010 09:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/05/2010 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
18/05/2010 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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18/05/2010 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO ATIVO....
-
18/05/2010 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO ATIVO....
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11/05/2010 10:55
Conclusos para despacho - APRECIAR INCLUSÃO DA UNIÃO E MANIFESTAÇÕES DOS RÉUS
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11/05/2010 10:55
Conclusos para despacho - APRECIAR INCLUSÃO DA UNIÃO E MANIFESTAÇÕES DOS RÉUS
-
11/05/2010 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DE ORLEIR CAMELI E SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO DE CARLOS CÉSAR
-
11/05/2010 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DE ORLEIR CAMELI E SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO DE CARLOS CÉSAR
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07/04/2010 11:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ORLEIR MESSIAS CAMELI INTIMADO- AG. MANIFESTAÇÃO ATÉ O DIA 22/04/2010.
-
07/04/2010 11:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ORLEIR MESSIAS CAMELI INTIMADO- AG. MANIFESTAÇÃO ATÉ O DIA 22/04/2010.
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16/03/2010 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO
-
16/03/2010 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REQUERIDO
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01/03/2010 18:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU NOTIFICADO. AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CP QUE NOTIFICARÁ O RÉU PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
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01/03/2010 18:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU NOTIFICADO. AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CP QUE NOTIFICARÁ O RÉU PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
-
01/03/2010 18:17
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO ATÉ 01/04/2010
-
01/03/2010 18:17
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO ATÉ 01/04/2010
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09/02/2010 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
-
09/02/2010 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
-
01/02/2010 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO - 5 APENSOS
-
01/02/2010 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTACAO - 5 APENSOS
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29/01/2010 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DIZENDO QUE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MPF
-
29/01/2010 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO DIZENDO QUE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MPF
-
28/01/2010 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2010 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2009 10:31
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
23/11/2009 10:31
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
-
17/11/2009 11:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
-
17/11/2009 11:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
-
17/11/2009 11:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA- COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
-
17/11/2009 11:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA- COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
-
13/11/2009 09:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO- NOTIFICAÇÃO DE CARLOS CESAR MESSIAS
-
13/11/2009 09:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO- NOTIFICAÇÃO DE CARLOS CESAR MESSIAS
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13/11/2009 09:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
-
13/11/2009 09:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
-
12/11/2009 11:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
12/11/2009 11:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
12/11/2009 11:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
12/11/2009 11:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
09/11/2009 14:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
09/11/2009 14:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
09/11/2009 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS
-
09/11/2009 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS
-
09/11/2009 11:55
Conclusos para despacho
-
09/11/2009 11:55
Conclusos para despacho
-
26/10/2009 18:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
26/10/2009 18:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2009
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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