TRF1 - 0000237-11.2001.4.01.3500

1ª instância - 3ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

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Polo Passivo

Partes

ANAJUR - ASSOCIACAO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURIDICOS DA UNIAO

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000790-98.2025.4.01.3500 AUTOR: JOAO DA CRUZ SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente.

    Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

    Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

    O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente.

    Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal.

    Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor.

    Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel.

    JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel.

    JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel.

    JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel.

    JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel.

    JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel.

    JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel.

    JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel.

    JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, homem de 62 anos de idade, entregador (motoboy), ensino fundamental completo, foi vítima de acidente de moto em 31/03/2024, resultando em fratura de clavícula direita.

    Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral.

    Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia.

    Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos.

    Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido.

    Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

    Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

    Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

  • 15/07/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/09/2008 11:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - execucao nr 99223855 (3vol/474folhas); embargos nr 20012297 (2vol/438folhas); e, embargos nr 2000127857 (1vol/226/folhas)

  • 30/09/2008 11:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/09/2008 11:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2008 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL85-PUBLICADO EM 22/08/2008

  • 19/08/2008 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2008 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2008 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2008 16:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 13:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 83, 179, ST SUL, SERV.IRAN

  • 11/04/2008 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/04/2008 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA UNIAO - FIM GREVE

  • 01/04/2008 13:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 001/2008

  • 12/03/2008 16:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/03/2008 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2008 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2008 10:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/02/2008 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL14 - PUBL/CIRC 18/02/2008

  • 13/02/2008 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/01/2008 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/01/2008 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2008 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2007 15:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2007 17:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/09/2007 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2007 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 13:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 83, 179, ST SUL, SERV.IRAN

  • 12/07/2007 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/05/2007 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da anajur

  • 28/05/2007 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 12:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV.GOIAS, 274, ST CENTRAL

  • 26/04/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL48-PUBL/CIRC EM 25/04/2007

  • 19/04/2007 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/04/2007 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2007 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 17:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 108A

  • 28/03/2007 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/02/2007 16:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pet. uniao

  • 26/02/2007 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2007 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - IRAN

  • 14/12/2006 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2006 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2006 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2006 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2006 15:54

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - anajur

  • 13/12/2006 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2006 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV.GOIÁS, 174, ST CENTRAL

  • 22/11/2006 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLU159-PUBL/CIRC EM 16/11/2006

  • 09/11/2006 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/10/2006 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2006 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 14:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 39-B

  • 19/10/2006 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/08/2006 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2006 10:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DE NOMES E INCLUSÃO DA "ANAJUR"

  • 29/06/2006 10:16

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/05/2006 18:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ao agravo retido

  • 15/05/2006 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2006 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2006 18:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV,GOIAS, 174, SL 1408, ST CENTRAL

  • 04/04/2006 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2006 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2006 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2006 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2006 16:21

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 06/02/2006 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2005 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2005 14:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR IRAM

  • 19/08/2005 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2005 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2005 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2005 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/06/2005 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2005 15:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO EFETUADA

  • 19/05/2005 15:25

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/04/2005 18:25

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 13/04/2005 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...chamo oprocesso a ordem p/ corrigir o polo ativo da execucao e polo passivo dos embargos...

  • 13/04/2005 18:10

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2005 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da uniao

  • 13/04/2005 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2005 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2005 13:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/01/2005 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/01/2005 16:31

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - intime-se a uniao

  • 01/01/2005 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 21/09/2004 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/09/2004 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO

  • 21/09/2004 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

  • 21/09/2004 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2004 12:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2004 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/07/2004 18:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...FALE A UNIAO.

  • 16/10/2003 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/10/2003 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO

  • 16/10/2003 18:58

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2003 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2003 14:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/09/2003 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL81 - PUBL/CIRC EM 28/08/2003

  • 22/08/2003 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 31/07/2003 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO

  • 31/07/2003 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2003 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO

  • 31/07/2003 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

  • 14/07/2003 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2003 12:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/06/2003 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2003 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O EMBARGANTE...

  • 09/06/2003 18:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2003 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2002 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2002 13:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...REMETER AO CONTADOR

  • 07/05/2002 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2002 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO

  • 14/01/2002 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/01/2002 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2001 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/11/2001 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/11/2001 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 238 - PUBL/CIRC 27.11.2001

  • 22/11/2001 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 238

  • 22/10/2001 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGADO

  • 22/10/2001 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO

  • 19/10/2001 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2001 14:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/07/2001 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/07/2001 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA A UNIAO SOBRE A PETICAO INTERPOSTA PELO EMBARGADO

  • 18/06/2001 18:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2001 03:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO

  • 25/05/2001 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ ESPECIFICAR PROVAS

  • 25/05/2001 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO EMBARGADO

  • 17/05/2001 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P/ EMBARGADO ESPECIFICAR PROVAS

  • 17/05/2001 13:00

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/05/2001 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2001 13:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2001 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ APRESENTAR REPLICA

  • 18/04/2001 09:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNACAO DO EMBARGADO

  • 17/04/2001 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2001 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/04/2001 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/04/2001 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ/GO 30/03/2001

  • 09/03/2001 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - bol 71

  • 10/01/2001 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/01/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...RECEBO OS EMBARGOS C/ SUSPENSAO DA EXECUCAO...VISTA AO EMBARGADO...

  • 10/01/2001 13:10

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2001 13:05

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 99.22385-5

  • 10/01/2001 13:00

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/2001 15:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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