TRF1 - 1003762-57.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003762-57.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCEIRES DOMINGOS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Trata-se de ação proposta por FRANCEIRES DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir superveniente, haja vista que o benefício concedido administrativamente não corresponde ao efetivamente devido segundo a prova técnica produzida nos autos.

A parte autora sustenta que, em razão de acidente ocorrido em 07/10/2018, apresenta quadro de incapacidade parcial e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que foi indevidamente tratado como caso de auxílio-acidente pelo INSS.

O laudo pericial judicial, acostado sob ID 2163411202, é conclusivo ao afirmar que a parte autora apresenta "incapacidade parcial e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional", em decorrência de grave sequela em membro inferior esquerdo, com consolidação viciosa, encurtamento e perda óssea.

A documentação administrativa (ID 2179481048) demonstra que o INSS cessou o auxílio por incapacidade temporária em 30/05/2022 e, no dia seguinte, concedeu auxílio-acidente, benefício que pressupõe capacidade laborativa residual, o que não se coaduna com os achados periciais judiciais.

Neste cenário, restando comprovado que a parte autora está definitivamente incapacitada e que a sua qualificação profissional sugere a difícil possibilidade de reabilitação profissional, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB/DRB 31/05/2022 DIP 1º/06/2025 RMI a ser calculada pelo INSS Atrasados a serem calculados pela autora, descontados os valores pagos a título de auxílio acidente b) determinar a cessação do pagamento auxílio-acidente a contar da data da implantação do benefício ora concedido.

Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária .

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.