14/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ROBERTO GARCIA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056421-61.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA ROBERTO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Francisca Maria Roberto Garcia postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99).

Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez.

Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência.

Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
23/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 07:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:16

Juntada de contestação
10/05/2025 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:34

Juntada de manifestação
06/05/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/04/2025 08:29

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 10:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ROBERTO GARCIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ROBERTO GARCIA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:06

Recebidos os autos
22/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 06:06

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 14:58

Juntada de exame médico
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 02:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/12/2024 02:44

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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