02/09/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 15:26

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:14

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 02:20

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014363-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA OLIVO - PR46438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA (*01.***.*15-57) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/649.045.762-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 23/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/04/2024) DIP 01/04/2025 DCB 23/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.692,09. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Homologada a Transação
18/06/2025 06:18

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
21/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:28

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:10

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA NILZA BRITO DA SILVA E SILVA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:45

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:46

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 13:23

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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