23/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:59

Juntada de Informação
21/07/2025 16:21

Juntada de contrarrazões
20/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:33

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
15/07/2025 12:28

Juntada de apelação
01/07/2025 10:14

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:59

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083768-49.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARNE DE OLIVEIRA PARANHOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONALDSON RESENDE SOARES - DF66267 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Marne de Oliveira Paranhos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária em que pleiteava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na LC nº 51/1985, considerando como de natureza policial o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas.

O embargante alega, em síntese, a existência de contradições na decisão judicial quanto (i) ao reconhecimento do abono de permanência e a consequente negativa da aposentadoria especial, (ii) à interpretação dada ao tempo de serviço militar frente ao Acórdão nº 1253/2020 do TCU e à previsão do art. 5º, §1º, da EC nº 103/2019, e (iii) ao descompasso entre a sentença e jurisprudência atual do TRF1 que admite o cômputo do tempo militar como de natureza policial.

Requer o aperfeiçoamento da fundamentação da sentença para sanar as contradições apontadas.

A União, em contrarrazões, sustenta que os embargos não se destinam à modificação do julgado e que inexistem vícios na decisão que justifiquem o manejo do recurso, requerendo seu não conhecimento ou, alternativamente, sua rejeição. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da contradição, sob o argumento de que a sentença incorre em inconsistência lógica ao reconhecer o direito ao abono de permanência e, ao mesmo tempo, negar o direito à aposentadoria especial.

Aduziu, ainda, que a decisão embargada teria ignorado a validade e a força cogente do Acórdão nº 1.253/2020 do TCU, bem como deixado de observar a jurisprudência atual do TRF da 1ª Região, que reconhece a possibilidade de contagem do tempo de serviço militar como atividade estritamente policial, para fins da LC nº 51/1985.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, observa-se que todos os pontos ventilados nos embargos foram devidamente enfrentados na sentença embargada.

No tocante ao argumento relativo ao abono de permanência, consta expressamente da decisão: "O abono de permanência e a aposentadoria especial são institutos jurídicos autônomos e regidos por requisitos próprios e independentes." "Contudo, o deferimento do abono não configura automaticamente o reconhecimento do preenchimento das condições específicas para a aposentadoria especial de natureza policial, nos termos restritivos da LC nº 51/1985." Quanto ao alegado descumprimento do Acórdão nº 1.253/2020 do TCU, a sentença também enfrentou a matéria: "O Acórdão nº 1.253/2020 do TCU, ao admitir a possibilidade de contagem do tempo de serviço militar como tempo em atividade policial, viola o princípio da legalidade estrita, ao realizar interpretação ampliativa sem respaldo normativo expresso (...)." "A decisão do TCU configura inovação normativa indevida, em violação à competência do Poder Legislativo (...)." Ademais, no que se refere à jurisprudência, a sentença manifestou-se de forma clara ao seguir posicionamento consolidado no STJ e no próprio TRF da 1ª Região, conforme trechos expressamente colacionados, inclusive julgados em sentido contrário à tese autoral.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
23/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2025 19:52

Conclusos para julgamento
24/04/2025 07:09

Juntada de contrarrazões
15/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:45

Juntada de embargos de declaração
09/04/2025 07:30

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 20:54

Juntada de documento comprobatório
14/08/2023 21:01

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:43

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:08

Juntada de réplica
19/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:38

Juntada de contestação
23/02/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:14

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/01/2023 10:59

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 10:59

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 10:59

Gratuidade da justiça não concedida a MARNE DE OLIVEIRA PARANHOS - CPF: *15.***.*45-87 (AUTOR)
19/01/2023 20:23

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
19/12/2022 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2022 14:44

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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