TRF1 - 1047769-19.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1047769-19.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)] AUTOR: MARIA AMALIA NOGUEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 396 do CPC dispõe que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Portanto, nota-se que existe um pressuposto em tal ordem que é a existência do documento em poder de quem se exigirá.

Ademais, como toda pretensão, é preciso que haja interesse-utilidade.

Em contexto de exibição de documento, essa utilidade refere-se essencialmente ao fim que se destina o documento pretendido: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: (...) II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; NO CASO, afirma a autora: “A parte autora, na condição de segurada da Previdência Social, é titular do NB 21/196.193.954-9, decorrente do instituidor ANTÔNIO TAVARES DE PINHO, NB 42/073.954.738-0 com DIB em 16/10/1981, tentou obter junto à Autarquia, cópia do Processo Administrativo referente ao aludido benefício originário, ou seja, do instituidor da pensão, visando a análise da memória de cálculo do seu benefício e eventual direito a alguma revisão/reajuste.” Na documentação inicial foi juntado o requerimento de exibição do processo administrativo apresentado em 08/05/2023, porém ainda não foi exibido pelo INSS.

Note-se que o interesse da autora no processo administrativo refere-se a análise de eventual direito de revisão do benefício.

Considerando que a concessão de aposentadoria é essencialmente realizada através da análise do CNIS (após 1994) ou em se tratando de benefício anterior a esta data mediante a juntada da CTPS e eventuais guias de recolhimento do segurado ou certidões de tempo de contribuição, caberia à autora, por meio da documentação original, demonstrar a viabilidade jurídica da revisão ou a irregularidade do ato concessório da aposentadoria.

Note-se que a autora possui acesso à carta de concessão, onde constam todos os dados necessários para avaliar eventual direito a revisão.

Quanto ao pedido de danos morais fundamentado na ausência de apresentação pelo INSS do processo administrativo requerido administrativamente, trata-se de um tema com alguma frequência analisado por este juízo.

Ocorre que não há de se falar em indenização por danos morais pela ausência de exibição do processo administrativo, uma vez que a autora pode analisar se há direito a revisão a partir da carta de concessão e dados a que tem acesso pelo MEU INSS e documentos pessoais que possua (CTPS, guias, etc). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL