21/08/2025 12:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:07

Juntada de embargos de declaração
27/06/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003539-95.2024.4.01.3703 AUTOR: ANTONIO MARCO LAGO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO MARCO LAGO TEIXEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteava a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Instadas à conciliar, as partes firmaram acordo nos autos, nos seguintes termos: 1) Concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

DIB (Data do Início do Benefício): 29/08/2022.

DIP (Data de Início do Pagamento): 01/05/2025.

Data de Início da Incapacidade (DII): 16/12/2021. 2) Pagamento de retroativos: Valor Bruto: a ser calculado.

Deságio: 100% 3) Renúncia ao direito de recorrer

III - DISPOSITIVO Considerando que o negócio jurídico processual atende aos requisitos legais de validade, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre ANTONIO MARCO LAGO TEIXEIRA e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em razão da homologação do acordo, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As partes renunciam ao direito de recorrer, conforme previsão expressa no termo de acordo.

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Após o cumprimento integral do pactuado e certificação nos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
25/06/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:44

Homologada a Transação
24/06/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:40

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 08:16

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:20

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:54

Recebidos os autos
27/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/09/2024 10:08

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 20:31

Juntada de manifestação
26/07/2024 20:28

Juntada de manifestação
25/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/04/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/04/2024 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2024 18:40

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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