11/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:29

Decorrido prazo de EMERSON JULIANO SOMBRA FRANCA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009856-73.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMERSON JULIANO SOMBRA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na obrigação de revisar contrato de financiamento para a aplicação de taxa de juros linear e simples (método SAC-GAUSS), desobrigação de pagar Taxa de Administração, nulidade de seguro por venda casada, com devolução em dobro, e restituição das diferenças pagas.

Aduz, em resumo, que contratou o financiamento habitacional n. 1.4444.0490889-9, porém a CEF aplicou encargos financeiros exorbitantes contrariando o contrato e a legislação pátria e sonegou informações acerca da amortização de dívida, sendo devida a revisão para a redução da taxa de juros contratada, declaração de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e nulidade do seguro não contratado.

II Conforme se extrai do contrato habitacional que instrui a inicial, houve aquisição pelo postulante (comprador e devedor fiduciante) de financiamento no valor de R$ 162.000,00, com enquadramento no Sistema Financeiro Habitacional – SFH, sistema de amortização SAC, taxa de juros anual nominal de 8,5101%, prestação de R$ 1.534,57 (a+j), prêmio de seguros de R$ 36,30 e Tarifa de Administração de – TA de R$ 25,00 (id 2153081266, p. 3-5).

Citada, a CEF aduziu, em resumo, que não há capitalização de juros na evolução da dívida pela utilização do sistema de amortização SAC, o valor dos juros de cada prestação é apurado mensal e sucessivamente, respeitando a fórmula universal de cálculo dos juros simples e todos os encargos financeiros estão expressamente previstos no instrumento contratual e foram previamente conhecidos e pactuados.

Ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

No caso em exame, o cotejo do termo de financiamento denota a expressa aplicação do sistema de amortização SAC (item D5), bem como as cláusulas quarta a nona estabelecem o método de composição dos encargos mensais, a incidência dos juros (item D7) e outras disposições quanto aos encargos do financiamento.

Ademais, o parecer contábil apresentado com a inicial, que sugere uma melhor opção pelo método SAC-GAUSS, por si só, não se afigura apto a elidir a validade das expressas disposições contratuais acerca da forma de cálculo aplicada.

Outrossim, a cobrança da tarifa de administração e seguro expressos no contrato não constituem ato ilícito a ensejar a nulidade dos termos pactuados, estando afastada a genérica negativa de contratação (venda casada).

Nesse ponto, tratando-se de Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), o seguro habitacional integra a política nacional de habitação, que se destina a facilitar a aquisição da casa própria, tendo natureza obrigatória com vistas à proteção da família, do imóvel e dos recursos públicos direcionados à manutenção do respectivo sistema.

Quanto à matéria tratada nesta demanda, transcrevo o seguinte precedente do E.

TRF4: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

HABITACIONAL.

REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.

APLICABILIDADE CDC.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

LEGALIDADE.

ANATOCISMO.

SAC.

TAXAS ADMINISTRATIVAS.

SEGURO HABITACIONAL.

OBRIGATORIEDADE.

VENDA CASADA.

NÃO CARACTERIZADA. 1.

A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra de aplicação automática, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria.

Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc.

VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2.

A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão.

O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados.

Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 3. […]. 4. [...]. 5.

Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas".

Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 6. É regular a cobrança da comissão de concessão de crédito, taxa administrativa e similares quando livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que tais encargos seriam cobrados. 7.

Segundo expressa previsão legal (art. 14 da Lei n° 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária por morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do construtor.

Portanto, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro.

Assim, tal cobertura securitária não é alternativa, mas sim compulsória. 8.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é obrigatória a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, todavia, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. 9.

A caracterização da chamada "venda casada" é apenas reconhecida quando há comprovação de que o mutuário requereu a contratação de outra companhia seguradora e que tal lhe foi negado. (TRF4, AC 5087497-23.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023).

Nesse contexto, ausente a comprovação da abusividade e/ou ilegalidade do contrato de financiamento vinculado ao SFH a afastar a aplicação das cláusulas contratuais pactuadas quanto à forma de cálculo das prestações mensais e demais encargos pactuados, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento.

III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a remuneração da parte autora infirma sua declaração de hipossuficiência.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:53

Gratuidade da justiça não concedida a EMERSON JULIANO SOMBRA FRANCA - CPF: *83.***.*74-91 (AUTOR)
23/06/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
14/03/2025 15:53

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 14:30, Central de Conciliação da SJRR.
14/03/2025 15:52

Juntada de Ata de audiência
12/02/2025 11:24

Juntada de manifestação
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo de EMERSON JULIANO SOMBRA FRANCA em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 14:30, Central de Conciliação da SJRR.
17/12/2024 15:57

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRR
14/12/2024 08:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:44

Decorrido prazo de EMERSON JULIANO SOMBRA FRANCA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
14/10/2024 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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