TRF1 - 1024981-11.2024.4.01.3900
1ª instância - 10ª Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1024981-11.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO CASTRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nesta demanda, pretende a parte autora obter a diferença de adicional natalino não recebida com base no posto de aspirante a oficial.
Conforme consta na petição inicial, o autor cita o art. 81 da Medida Provisória 2215-10 para fundamentar seu direito.
Segundo o art. 81 citado pelo autor, o adicional natalino proporcional se refere a um doze avos da remuneração a que fizer jus o militar no mês do desligamento.
Assim, para que não haja dúvidas, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, qual foi a remuneração do militar no mês de desligamento.
Ademais, no mesmo prazo, deverão informar se foi sobre ela que foi calculado o valor do adicional natalino.
Após, retornem os autos conclusos para sentença.
BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA -
07/06/2024 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2024 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/06/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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