14/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MARLENE DE ALMEIDA SANTOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047652-64.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAIENNY PEREIRA DINIZ - GO60332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Pretende a parte autora a concessão de valores retroativos de amparo assistencial ao deficiente, a fim de que seja considerada a DIB no primeiro requerimento administrativo, realizado em 04/07/2021.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, depreende-se que o INSS deferiu o benefício a partir de 04/07/2023.

Entretanto, a perícia médica produzida nos autos concluiu que a parte autora apresenta câncer de endométrio desde novembro de 2013, que foi submetida a cirurgia em 2014 e que apresenta hérnia incisional ou abdominal desde 2015, sem incapacidade para o trabalho.

Desse modo, foi correto o indeferimento administrativo questionado nos autos, porque não se vislumbrou a incapacidade da autora.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 08:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 23:12

Juntada de contestação
04/06/2025 12:17

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:12

Juntada de laudo pericial
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLENE DE ALMEIDA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:02

Juntada de informação
20/03/2025 12:09

Recebidos os autos
20/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 12:00

Juntada de emenda à inicial
13/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/01/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 15:56

Declarada incompetência
23/10/2024 14:10

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:10

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:10

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:10

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 14:10

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
22/10/2024 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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