25/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:13

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1004152-97.2024.4.01.3903 AUTOR: CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória, ajuizada por CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a declaração de nulidade do ato de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, bem como sua manutenção na posse do imóvel em litígio e condenação em danos morais.

Narra a inicial que: i) celebrou contrato de financiamento de imóvel (alienação fiduciária) com a CEF; ii) após certo período restou inadimplente em suas obrigações contratuais e o imóvel dado como garantia foi consolidado e posto para leilão; iii) alega que não foi intimada dos atos de execução administrativa, requerendo, portanto, a nulidade do procedimento.

A tutela de urgência e a inversão do ônus da prova foram indeferidos (Id. 2144234314).

Citada, a CEF apresentou contestação (Id. 2167693684) defendendo a legalidade do procedimento administrativo, afirmando que houve a intimação da autora para purgar a mora e ciência do leilão.

Réplica sem pedido de provas (Id. 2168836394). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato de consolidação do imóvel dado como garantia fiduciária em face da requerida e do leilão extrajudicial.

O fundamento da requerente para nulidade do processo administrativo é a ausência de notificação para purgar a mora ou mesmo participar do leilão.

A matéria suscitada encontra-se disciplinada na Lei n° 9.514/97 que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel, vejamos: “Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)” Nesse contexto, uma vez vencida e não paga a dívida proveniente de contrato garantido por alienação fiduciária e após constituído o devedor em mora, resta autorizada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

Para tanto, conforme o dispositivo legal, a execução extrajudicial está condicionada a certos procedimentos, quais sejam, a constituição da mora do devedor que ocorrerá por meio de intimação pessoal expedida pelo Registro de Imóveis ao Fiduciante, ao seu representante legal ou ao procurador, exegese do art. 26, § 3° da Lei 9.514/97, oportunizando o devedor de adimplir a dívida antes que o credor proceda com a consolidação do bem em seu nome.

Vislumbra-se também a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora, segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).

No caso dos autos, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova, a parte autora não juntou qualquer comprovação da ausência de notificação.

Conforme decisão que apreciou o pedido, tais provas são de fácil acesso, razão pela qual não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC).

Lado outro, a CEF apresentou documentação que comprova o oposto das alegações da parte autora, isso porque a certidão do imóvel comprova a consolidação da propriedade que, por sua vez, somente é lançada pelo Cartório de Registro de Imóveis após a comprovação de intimação da parte para purgar a mora (Id. 2144160194).

Há também comprovação de intimação da autora sobre os leilões extrajudiciais (Id. 2167699754, 2167699813 e 2167699846) que estão em consonância com as datas das atas de leilões (Id. 2167699868 e 2167699891), assim como das notificações (Id. 2167700719).

Comprovado o cumprimento do rito legal para consolidação e leilão do imóvel, não há falar-se em nulidades.

Considerando a improcedência do pedido de anulação da consolidação da propriedade, dou por prejudicada a análise dos demais pedidos, visto que acessórios ao principal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo em parte a decisão de ID 495998394 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa).

Exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Altamira, data de validação do sistema. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 21:08

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS em 27/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:16

Juntada de impugnação
27/01/2025 13:06

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:30

Juntada de contestação
04/12/2024 02:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 02:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:49

Expedição de Mandado.
19/10/2024 19:44

Juntada de manifestação
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
27/08/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 19:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 19:22

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE DE ARAUJO SANTOS - CPF: *53.***.*80-10 (AUTOR)
27/08/2024 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
22/08/2024 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 23:17

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 23:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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