30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0034880-67.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NEIDE DE OLIVEIRA CARDOSO GUEDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: STWART MOACIR MACHADO GOMES - DF12811, UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116, LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614 e ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0034880-67.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NEIDE DE OLIVEIRA CARDOSO GUEDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: STWART MOACIR MACHADO GOMES - DF12811, UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116, LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614 e ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES - RJ224964 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2170969186: O ex patrono da exequente falecida MARIA ZENAIDE VIEIRA DE ASSUNÇÃO requer a reserva dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais sob a alegação de ter atuado nos autos até obter o êxito da demanda, bem como demais prosseguimento do feito.

Intimados os herdeiros da exequente, não se manifestaram acerca do pedido.

Decido.

A decisão id 2168397160 deferiu o pedido de habilitação do herdeiro da exequente, MARIA ZENAIDE VIEIRA DE ASSUNÇÃO, deferindo também o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono nomeado pelo herdeiro.

Devidamente intimado acerca do pedido apresentado pelo ex-patrono, o herdeiro habilitado não se manifestou.

O pagamento dos honorários contratuais por retenção de valores presume concordância entre o patrono e aquele que será afetado pelo destaque e, neste caso, pelo herdeiro que outorgou poderes a outro patrono, autorizando o destaque em favor deste.

Com o falecimento da exequente os poderes outorgados, bem como o contrato de prestação de serviços advocatícios ficam extintos, devendo eventual remuneração decorrente do contrato entabulado ser objeto de cobrança conforme a força da herança, respondendo os herdeiros pelos eventuais débitos do espólio.

Pelo exposto, indefiro o pedido de reserva de valores referente aos honorários contratuais, devendo o patrono requer o seu pagamento por vias ordinárias e em juízo próprio.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, estes pertencem ao ex patrono por ter atuado durante toda a fase de conhecimento.

Cumpra-se a decisão id 2168397160, expedindo-se o respectivo ofício requisitório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)
14/03/2022 11:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2022 11:56

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:57

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2020 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de FLORISVALDO GONCALVES FARIA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de JOMAR ROCHA LIMA BATISTA DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS COSTA NUNES em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RESPLANDES FIGUEREDO AGUIAR em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:56

Decorrido prazo de NEIDE DE OLIVEIRA CARDOSO GUEDES em 20/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:51

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE VIEIRA DE ASSUNCAO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:51

Decorrido prazo de LINDALVA XAVIER LOBO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:51

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO SILVA DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:51

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:30

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 11:37

Juntada de Certidão
15/09/2020 19:53

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 17:58

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:39

Juntada de Petição intercorrente
03/09/2020 18:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2020.
03/09/2020 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
17/07/2020 19:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 12:37

CARGA: RETIRADOS AGU - DIGITALIZAÇÃO
20/08/2018 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2018 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2018 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALEX RG1865643DF
10/08/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 DE 10/08/2018
09/08/2018 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2018 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 16:20

Conclusos para decisão
07/08/2018 16:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2018 16:20

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
01/08/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2018 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2018 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/07/2018
13/06/2018 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2018 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2018 17:56

Conclusos para despacho
25/07/2016 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/05/2016 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2016 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/03/2016 14:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/03/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 19:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
26/01/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ALEX FERREIRA DOS SANTOS RG 1865643 SSP DF
06/11/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 06/11/2015
06/11/2015 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF - DISPONIBILIZADO EM 06/11/2015
05/11/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/11/2015 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/11/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
08/09/2015 15:56

Conclusos para despacho
24/07/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2015 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2015 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS
29/05/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/05/2015 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2015 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES
06/04/2015 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
30/03/2015 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2015 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/02/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2015 15:23

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
12/02/2015 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2015 18:07

Conclusos para despacho
25/11/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2014 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
14/11/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2014 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2014 11:42

Conclusos para despacho
14/08/2014 15:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/08/2007 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
25/07/2007 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2007 17:58

OFICIO EXPEDIDO
28/05/2007 11:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/05/2007 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2007 18:20

Conclusos para despacho
18/05/2007 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES 24ª JEF
23/04/2003 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/04/2003 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2003 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2003 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2003 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2003 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2003 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2003 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2003 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU
18/02/2003 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2003 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
30/01/2003 16:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/01/2003 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2002 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/11/2002 17:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2002

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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