03/09/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:09

Decorrido prazo de EVILANIR ALVES ALENCAR em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:09

Decorrido prazo de EVILANIR ALVES ALENCAR em 01/09/2025 23:59.
24/08/2025 19:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004245-44.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVILANIR ALVES ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO SILVA PINHEIRO - MA20975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora.

Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO SILVA PINHEIRO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências de praxe, arquivem-se.

Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
25/06/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:48

Homologada a Transação
24/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 14:06

Juntada de contestação
17/06/2025 14:05

Juntada de contestação
03/06/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
26/05/2025 16:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 08:33

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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