11/07/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:10

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:34

Juntada de manifestação
26/06/2025 10:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 13:28

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003740-59.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS).

Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS.

Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93.

Laudo médico judicial: dispensado, em razão da Portaria 01/2024 da Seção Judiciária do Acre, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que dispensa a realização de perícia médica nos processos que tenham por objeto a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC/LOAS), quando a patologia causadora do impedimento de longo prazo estiver, inequivocadamente, provada nos autos, por meio da juntada de diagnóstico com documentação médica atual, que no presente caso, é de Transtorno do Espectro Autista.

Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 213792913, p. 16).

Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita. (ID 213792913, p. 44 e 53).

Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto os laudos acostados aos autos, atestam que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social.

No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID213792913, p. 16), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (09/08/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: A.

D.

S.

S.

DIB/DER 09/08/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 27/09/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 17/07/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 34.041,92 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
24/06/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 20:46

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:12

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:54

Juntada de contestação
17/09/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:24

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
17/07/2024 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007355-17.2025.4.01.3100

Robson Oliveira Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariluci Monteiro de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1006360-11.2024.4.01.3303

Cleidiani da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanuelly Gelin Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1089968-04.2024.4.01.3400

Maria Aparecida Galdino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiano da Silva Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1008459-44.2025.4.01.3100

Maria Gorete Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra do Nascimento Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 1036396-02.2025.4.01.3400

Armando Lopes Esbaltar

Uniao Federal

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2025 21:36

Exibir Processo