TRF1 - 1000101-97.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000101-97.2025.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: D BATISTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIZA MENEGUELLI - RO8602 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação proposta por D BATISTA TEIXEIRA - ACOUGUE E MERCEARIA MINEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a homologação da compensação dos créditos tributários apresentados.

A parte autora não formulou pedido de gratuidade da justiça nem comprovou o recolhimento das custas iniciais, conforme exigido.

Regularmente intimada para tanto, permaneceu inerte.

Relatado no essencial.

DECIDO.

II – Fundamentação Conforme se extrai dos autos, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais, tampouco requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O Juízo proferiu decisão mediante a qual intimou a parte autora a regularizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito.

O prazo transcorreu sem qualquer manifestação.

Nos termos do art. 290, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ausência de recolhimento das custas processuais impede o regular andamento da demanda, autorizando o cancelamento da distribuição.

Ademais, conforme o art. 485, inciso IV, do CPC, a inércia da parte autora que inviabiliza o prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa forma, configurada a omissão da parte autora quanto ao cumprimento de diligência indispensável ao prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, diante da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290, parágrafo único, do CPC.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Publique-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal