26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004347-57.2021.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLEI BATISTA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES - TO5413 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARAGUAINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO2020, JOSE JANUARIO ALVES MATOS JUNIOR - TO1725, DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA - PA016536, JOSE PINTO QUEZADO - TO2263, LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO - TO8050 e SAMUEL RODRIGUES FREIRES - TO4872 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que o Estado do Tocantins postula a devolução de depósito judicial no valor de R$ 2.510,81.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que o Estado efetuou depósito judicial conforme comprovante de ID 2155534161.

No entanto, por meio da decisão de ID 2146792745, foram bloqueados valores do Estado para pagamento de RPV referente ao mesmo débito.

Assim, constato que houve depósito voluntário, bem como bloqueio de valores para idêntica finalidade.

Logo, configura-se pagamento em duplicidade, situação que autoriza a restituição do valor depositado.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Estado do Tocantins para determinar a devolução do valor depositado (ID 2155534161, p. 4).

Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência de R$ 2.510,81 e os acréscimos legais, constante da guia de depósito ID 2155534161, p. 4, para a Conta do Tesouro do Estado do Tocantins n° 82018-0, Agência 3615-3 do Banco do Brasil (001), CNPJ 01.***.***/0001-03, conforme dados informados pelo requerente no ID 2155534161, p. 1.

A CEF deverá comprovar nos autos a efetivação da transferência no prazo de cinco dias.

Cumprida a determinação, dê-se ciência ao Estado pelo prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
27/02/2023 17:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:23

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/11/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINA em 06/07/2022 23:59.
20/06/2022 07:48

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 13:32

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 18:18

Juntada de documentos diversos
06/06/2022 19:55

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
06/05/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINA em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 21:24

Juntada de manifestação
17/03/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:13

Juntada de termo
14/02/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2021 03:18

Decorrido prazo de MARLEI BATISTA DE LIMA em 24/11/2021 23:59.
18/10/2021 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:16

Juntada de Certidão
15/10/2021 20:39

Juntada de contestação
15/10/2021 19:41

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 19:41

Outras Decisões
15/10/2021 10:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/10/2021 10:35

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:42

Juntada de petição intercorrente
25/09/2021 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 21:55

Juntada de contestação
23/09/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINA em 22/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:32

Decorrido prazo de MARLEI BATISTA DE LIMA em 06/09/2021 23:59.
17/08/2021 15:11

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 19:50

Juntada de contestação
10/08/2021 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 17:52

Juntada de diligência
09/08/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 10:27

Juntada de diligência
06/08/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 15:34

Juntada de diligência
06/08/2021 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 16:49

Expedição de Mandado.
05/08/2021 16:43

Expedição de Mandado.
05/08/2021 16:43

Expedição de Mandado.
05/08/2021 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 15:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/08/2021 09:58

Conclusos para decisão
04/08/2021 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
04/08/2021 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 09:33

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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