TRF1 - 1018098-68.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO N. 1018098-68.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores Ltda., com pedido de medida liminar, contra suposta omissão do Inspetor da Alfândega do Porto de Salvador/BA, consubstanciada na não conclusão do despacho aduaneiro referente à Declaração de Importação n.º 25/0566758-5, registrada em 12/03/2025, mesmo após decorrido o prazo legal de oito dias previsto no art. 4º do Decreto n.º 70.235/1972.

A impetrante alegou que a omissão da autoridade aduaneira teria decorrido do movimento grevista deflagrado pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, resultando em prejuízos operacionais e financeiros, ante a retenção de insumos essenciais à sua atividade produtiva, inclusive com impacto no cumprimento de contratos com entes públicos.

Requereu, liminarmente, que fosse determinada a imediata liberação das mercadorias importadas, no prazo de quarenta e oito horas, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a ilegalidade da omissão administrativa.

Contudo, sobreveio aos autos informação de que as mercadorias objeto da referida declaração de importação foram efetivamente desembaraçadas pela autoridade alfandegária, ou seja, o ato administrativo impugnado foi praticado no curso do processo (ID n.º 2178193411).

A jurisprudência reconhece que, nos casos em que a pretensão do impetrante é satisfeita no curso da ação, ocorre a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, o que obsta o prosseguimento do feito, por ausência de interesse processual.

Nesse ponto, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece a extinção do processo sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de interesse de agir, por perda do objeto.

Assim, constatado que a pretensão da impetrante foi atendida pela prática do ato administrativo impugnado, resta configurada a perda superveniente do objeto da ação mandamental, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25).

Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Não havendo recurso, arquivem-se estes autos eletrônicos.

Desnecessária intimação do MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta