26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023650-96.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023650-96.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MATHEUS MACHADO REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALERTE MARTINS DE JESUS - GO12167 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023650-96.2014.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023650-96.2014.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

No caso dos autos o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando que os Entes Federativos realizem o fornecimento de Distrator Osteogênico Curvilíneo e demais acessórios para tratamento cirúrgico de deformidade facial grave (anquilose da articulação temporomandibular).

O recurso foi desprovido e este Juízo determinou que a União Federal fornecessem o tratamento vindicado pela parte autora, bem como o custeio dos procedimentos necessários à colocação do item acima no Autor, ainda que mediante a utilização de código similar da tabela de procedimentos do SUS.

Por fim, o Ente Federal interpôs Recurso Extraordinário, os quais restaram sobrestados em razão do reconhecimento de tema atingido por Repercussão Geral.

Observa-se que o objeto pleiteado na demanda desrespeita a tratamento médico cirúrgico de deformidade facial grave (anquilose da articulação temporomandibular).

Os Temas 1.234 e 6 do STF versam, especificamente, sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao âmbito do SUS.

Desse modo, não há aplicabilidade dos temas referenciados no caso em comento.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento acerca da solidariedade dos Entes Federais em demandas prestacionais da saúde no Tema 793, in verbis: O acórdão ora recorrido está em consonância ao disposto no referido tema, bem como está correta a concessão do tratamento vindicado, não havendo razão para sua reforma.

Dessa forma, deixo de exercer o juízo de retratação, devendo ser mantido em sua integralidade o acórdão recorrido. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023650-96.2014.4.01.3500 Processo de origem: 0023650-96.2014.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS MACHADO REIS, MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

TEMAS 1.234 e 6.

STF.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco vindicado, conforme o caso concreto. 3.

No caso dos autos o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando que os Entes Federativos realizem o fornecimento de Distrator Osteogênico Curvilíneo e demais acessórios para tratamento cirúrgico de deformidade facial grave (anquilose da articulação temporomandibular).

O recurso foi desprovido e este Juízo determinou que a União Federal fornecessem o tratamento vindicado pela parte autora, bem como o custeio dos procedimentos necessários à colocação do item acima no Autor, ainda que mediante a utilização de código similar da tabela de procedimentos do SUS.

Os temas fixados pelo Supremo Tribunal Federal, firmados através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, versam exclusivamente sobre a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS.

Desse modo, não há aplicabilidade dos referidos temas no caso em análise.

No mais, o Tema 793 do STF foi devidamente observado, quanto à solidariedade dos Entes Federados em demandas relacionadas à área da saúde, devendo ser mantido em sua integralidade o acórdão recorrido. 4.

Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer Juízo de retratação, mantenho o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
21/04/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:15

Decorrido prazo de União Federal em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 20/04/2021 23:59.
22/02/2021 16:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 12:00

Juntada de Certidão de processo migrado
20/12/2020 12:00

Juntada de volume
20/12/2020 12:00

Juntada de volume
20/12/2020 11:56

Juntada de volume
09/11/2020 17:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/02/2019 12:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)
11/02/2019 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
28/01/2019 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/11/2018 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
07/11/2018 08:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
06/09/2018 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/09/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/09/2018 08:16

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/09/2018 08:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/07/2018 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
23/07/2018 10:23

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
07/03/2018 10:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/03/2018 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/02/2018 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/02/2018 17:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
25/01/2018 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
21/11/2017 19:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/11/2017 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
17/11/2017 12:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
08/11/2017 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4356868 CONTRA-RAZOES
08/11/2017 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4356867 CONTRA-RAZOES
08/11/2017 16:37

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/09/2017 15:36

VISTA A(O) - PARA ESTADO DO GOIÁS
21/09/2017 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4316103 CONTRA-RAZOES
21/09/2017 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4316102 CONTRA-RAZOES
20/09/2017 19:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/09/2017 08:38

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/09/2017 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305186 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
06/09/2017 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4305187 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
06/09/2017 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
26/07/2017 08:06

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
13/06/2017 14:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/05/2017.
07/06/2017 07:32

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
05/06/2017 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2017. Nº de folhas do processo: 293
05/06/2017 08:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/06/2017 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
31/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/05/2017 15:56

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/05/2017).
15/05/2017 15:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2017
12/05/2017 16:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2017 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
09/05/2017 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/05/2017 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4192487 PETIÇÃO
05/05/2017 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/04/2017 16:16

VISTA A(O) - PARA ESTADO DO GOIÁS
16/03/2017 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4154550 CONTRA-RAZOES
16/03/2017 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/03/2017 09:11

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/03/2017 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145830 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
08/03/2017 13:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
03/03/2017 13:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/02/2017 09:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
07/12/2016 09:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/11/2016.
02/12/2016 08:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/11/2016 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016. Nº de folhas do processo: 265
29/11/2016 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
28/11/2016 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
23/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - onde constou: "A Turma, à unanimidade negou provimento à remessa oficial, ao agravo retido e à apelação"; deve constar: A Turma, à unanimidade, não conheceu da remessa oficial e negou proviment
21/11/2016 15:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/11/2016.
14/11/2016 18:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/11/2016 18:56

PROCESSO RECEBIDO
14/11/2016 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
11/11/2016 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/11/2016 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial, ao agravo retido e à apelação
26/10/2016 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 25/10/2016).
24/10/2016 14:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2016
06/10/2016 19:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/10/2016 19:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/10/2016 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/10/2016 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040211 PARECER (DO MPF)
05/10/2016 11:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
27/09/2016 19:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000424-59.2025.4.01.3500

Galtiere Fernandes Antonio de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1003337-07.2023.4.01.4301

Nedson Nascimento Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Pedro Pereira Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1017481-61.2023.4.01.9999

Acrisio Teodoro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Aparecida Marques de Albuquerque

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1022716-09.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Felicia Neres dos Santos

Advogado: Izana Cristina Tavares Duarte Couto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1002740-03.2025.4.01.3902

Milson Sousa Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingryd Kettelen Fernandes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 09:53

Exibir Processo