24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003092-31.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLECIO MACHADO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERBENA REGINA DE SA BRITO - PA26684-A DESPACHO Cuida-se de ação penal em que foi celebrado acordo de não persecução penal nos seguintes termos: Após o término das negociações, houve a aceitação do acordo nos seguintes termos: a) confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; b) pagamento da prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser depositada na conta judicial da Caixa Econômica Federal, Agência 0551, Operação 005, Conta Corrente 86400753-9, devendo a defesa juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos e c) prestação de 300 (trezentas) horas de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora por dia, ou 5 (cinco) horas semanais, em instituição ou entidade definida na execução, próxima a residência do réu e compatível com suas aptidões e horários, devendo a devesa juntar a folha de frequência mensal das atividades desempenhadas pelo transacionado. (ata de audiência id 1662912462).

Compulsando os autos, verifico que a prestação pecuniária foi cumprida (comprovante de depósito em id 1781410069).

No entanto, não há notícia acerca do cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Isso posto: Intime-se o MPF para indicar a entidade ou órgão em que o réu prestará os serviços comunitários.

Indicado, intime-se o réu para cumprimento.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
02/09/2022 21:40

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:11

Expedição de Carta precatória.
30/09/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:04

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 13:04

Cancelada a movimentação processual
04/01/2021 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/12/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:18

Conclusos para decisão
02/09/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029325-98.2025.4.01.3900

Benedito Nunes da Silva

Gerencia Executiva Belem Pa

Advogado: Mario Celio Marvao Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1031401-60.2023.4.01.3902

Dircelina Viana Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramisses Jander Gomes Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1016649-91.2024.4.01.9999

Kathariny Soares de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Vieira Souto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1001596-49.2019.4.01.3305

Samuel Ribeiro dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1014366-25.2025.4.01.3900

Marciano Goncalves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 12:18

Exibir Processo