16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:17

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:56

Decorrido prazo de LINDAIR ROSA AMORIM COELHO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006548-58.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAIR ROSA AMORIM COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF LINDAIR ROSA AMORIM COELHO (*02.***.*86-33) DIB (data de início do benefício) 13/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Homologada a Transação
09/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:34

Juntada de manifestação
03/06/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:51

Juntada de contestação
12/04/2025 21:14

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:57

Juntada de laudo de perícia social
01/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 22:25

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 14:31

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:00

Recebidos os autos
06/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 16:33

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 15:41

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024361-90.2024.4.01.3902

Valeria Sousa Lobato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tais da Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1006420-60.2024.4.01.3504

Joao Araujo Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elicedna Sateles Bastos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1006420-60.2024.4.01.3504

Joao Araujo Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvani de Souza Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1012909-98.2024.4.01.3703

Francisca do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Sousa Leandro Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1012909-98.2024.4.01.3703

Francisca do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Sousa Leandro Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 15:58

Exibir Processo