16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
28/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:53

Decorrido prazo de JULIANA ALVES FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 23:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1060239-21.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JULIANA ALVES FERREIRA (*72.***.*56-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Previdenciário DIB 23/10/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB 27/07/2025 O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$9.284,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:14

Homologada a Transação
27/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:20

Juntada de manifestação
15/05/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
27/04/2025 15:43

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JULIANA ALVES FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JULIANA ALVES FERREIRA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 10:10

Recebidos os autos
22/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
22/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/12/2024 18:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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