TRF1 - 1067034-18.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1067034-18.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: ANTÔNIO CASTRO DE AGUIAR IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Castro de Aguiar contra o Presidente do CRPS.

Afirma o impetrante que o recurso ordinário interposto em 02.08.2024, protocolo de n. 1894346524, contra decisão administrativa negativa do INSS, encontra-se parado no CRPS aguardando distribuição para o órgão julgador.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo, liminarmente, que seja determinado o encaminhamento do referido recurso ao órgão julgador, sob pena de multa diária.

Ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório.

Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça.

Extrato juntado com a petição inicial, impresso em 21.06.2025, mostra que o recurso ordinário interposto em 02.08.2024, protocolo de n. 1894346524, foi encaminhado ao CRPS em 12.08.2024.

O citado extrato revela também a ausência de movimentação do processo administrativo n. 44236.647094/2024-72 no sentido de distribuí-lo a uma das JR que integra o CRPS ou de qualquer outra diligência.

O direito à razoável duração do processo é garantia fundamental e essencial à tutela jurisdicional, também aplicável no âmbito administrativo, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988.

No entanto, no caso, o impulsionamento do recurso administrativo não está de acordo com o direito à razoável duração do processo.

Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar, sem ouvir a outra parte, para determinar ao Presidente do CRPS que distribua o Recurso Ordinário interposto pelo impetrante a uma das Juntas Recursais que forma a estrutura do citado Conselho, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à União (através de seus advogados – Ministério da Previdência Social) desta ação, nos termos do inciso II artigo 7º da Lei nº Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, concluam os autos para sentença.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.