16/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA PIMENTA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019198-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIL ENDRIGO CHAVES SANTOS - GO44600 e NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS - GO20356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando “verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

No presente caso, verifico que a parte autora não demonstrou apresentar interesse processual no julgamento do feito, visto que não houve sequer requerimento administrativo alusivo ao pedido de restabelecimento do benefício.

Em consequência, não se comprovou a resistência do réu no objeto da demanda.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Tudo feito e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:21

Juntada de emenda à inicial
15/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/04/2025 23:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 16:13

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008206-76.2023.4.01.3504

Jose Olimpio Batista Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Boaz Gomes D Abadia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1011987-57.2024.4.01.3703

Kenedy de Andrade de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Sousa Leandro Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1005173-75.2024.4.01.4302

Rosa Gomes Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mara Lucia Rodrigues da Silva Diniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0003009-56.2006.4.01.3310

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Comunidade Indigena Pataxo da Aldeia Nov...

Advogado: Luiz Fernando Villares e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2009 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1001078-28.2025.4.01.3506

Divalvina Liandra de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Julio das Dores de Sousa Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 08:30

Exibir Processo