16/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1029357-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01).

Conforme consulta processual realizada, verifica-se que a presente demanda constitui repetição do processo 1004779-49.2024.4.01.3500, cuja sentença de improcedência transitou em julgado.

De fato, aqui se reproduziram partes, causa de pedir e pedido de ação que recebeu enfrentamento meritório pelo Judiciário, do qual já não cabe recurso.

Ademais, vale registrar que é admissível renovar pedido de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, desde que seja alegado e comprovado fato novo (agravamento da doença/lesão, ou surgimento de outra) devidamente acompanhado de nova decisão de indeferimento no âmbito administrativo, hipóteses não verificadas nos autos.

Ante o exposto, presente na espécie o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta a continuidade do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §5°, todos do CPC.

Sem custas e honorários.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
23/06/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 19:59

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/06/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:37

Determinação de redistribuição por prevenção
02/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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