17/07/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:14

Decorrido prazo de RUCILENE MOURA DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUCILENE MOURA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS).

Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS.

Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93.

Laudo médico judicial (ID 1990487190): Apontou que a parte autora apresenta "Sequelas de traumatismo neurológico (CID T90.9) – adquirido ; cegueira olho direito (CID H54.4) – adquirido; retinopatia diabética (CID H36) - adquirido" concluindo pela Incapacidade permanente para sua atividade habitual da autora.

Estudo socioeconômico indireto: No que tange à situação socioeconômica da parte autora, o estudo social (ID 2151170490) constante dos autos evidencia quadro de hipossuficiência financeira.

Conforme relatado pela assistente social responsável, a autora, atualmente com 59 anos de idade, é pessoa com escolaridade restrita ao ensino fundamental incompleto, sem histórico de vínculos formais de emprego e sem qualquer fonte de renda própria.

A residência da autora localiza-se em zona rural do município de Cruzeiro do Sul/AC, em imóvel cedido por familiares, com condições estruturais precárias e construção ainda inacabada.

O núcleo familiar é composto apenas por ela e seu esposo, de 65 anos, também desempregado e igualmente desprovido de renda.

Os meios de subsistência da unidade familiar decorrem de doações de terceiros, inclusive do pastor da comunidade local, e de apoio esporádico de familiares.

A alimentação, conforme consignado no laudo social, é obtida exclusivamente por meio de doações, e os gastos fixos restringem-se basicamente ao consumo de energia elétrica, no valor aproximado de R$ 130,00 mensais.

Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 1819093663, p. 110 e 113).

Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social.

No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no estudo social (ID 2151170490), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (19/04/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: RUCILENE MOURA DE CARVALHO DIB/DER 19/04/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 08/02/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/09/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 39.970,69 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
24/06/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
26/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
26/10/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:26

Juntada de manifestação
02/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 21:50

Juntada de impugnação
12/03/2024 14:50

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:01

Decorrido prazo de RUCILENE MOURA DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:06

Juntada de contestação
05/02/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:59

Juntada de laudo de perícia médica
17/11/2023 00:05

Decorrido prazo de RUCILENE MOURA DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:09

Perícia agendada
20/10/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
20/09/2023 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2023 21:18

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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