26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033837-63.2025.4.01.3500 DECISÃO Ação com pedido de concessão de pensão por morte. À causa foi atribuído o valor de R$ 162.224,00.

Entretanto, foi juntado termo de renúncia ao valor excedente da alçada dos JEFs (ID n. 2192946322), sendo que a peça exordial foi direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais de Goiás.

Dispõe o art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas próprias sentenças".

O presente feito não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do dispositivo acima.

Por sua vez, as partes litigantes estão arroladas entre as pessoas autorizadas a litigar nos Juizados Especiais Federais no artigo 6º, I e II, da referida Lei n.10.259/2001.

Destarte, considerando tratar-se de situação configuradora de incompetência absoluta (art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), é de rigor declinar da competência para um dos Juizados Especiais da Justiça Federal de Goiás.

Ante o exposto, determino, após as baixas de praxe, a redistribuição do processo e seu consequente encaminhamento a um dos Juizados Especiais Federais de Goiás, em cuja esfera de competência decisória a presente ação se enquadra.

Intime-se.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
18/06/2025 07:01

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 07:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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