TRF1 - 1073583-49.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003521-22.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS SUZART DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA BISPO SUZART - BA62234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

O presente feito tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos alegadamente especiais, não tendo a inicial sido instruída com a cópia do processo administrativo, o que não foi observado pela Secretaria, que deveria ter atentado para o disposto no item III.5, ‘a’, na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 02/2020, de seguinte teor: “III.5 – Nos processos em que se pede concessão de aposentadoria especial ou concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais: a) Sem prejuízo do atendimento das exigências previstas nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a parte autora será intimada, por ato ordinatório, para, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do feito, exibir cópia integral e legível do processo administrativo atinente ao requerimento administrativo indeferido, que poderá ser obtido por meio de cadastramento de senha pessoal, no link meu.inss.gov.br”.

Isto posto, intime-se a parte autora para, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, anexar aos autos a íntegra do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.